Legalizar uma casa antiga.
Só me apetece fugir...
Confesso que quando tenho de tratar algum problema num serviço público qualquer, fico sempre com naúseas e isto aconteceu durante toda a minha vida. Hoje, tendo consciência da forma como foi possível este estado de descalabro, volto-me para o astral e digo: Mas que merda é esta? Isto tem de acabar urgentemente! RAIOS PARTAM!
A história conta-se em poucas palavras e o problema nem sequer é meu.
Uma casa anunciada para ser vendida. Vai-se a ver; não tem "licença". A casa, segundo os proprietários, tem mais de 60 anos.
Num primeiro contacto com a edilidade a resposta foi, mais ou menos: "Sim. Claro! É muito fácil: pagam 2,5 a 3 mil euros a um arquitecto (para desenhar o que lá está) apresentam o "projecto" e pagam cerca de 3,5 mil euros pela "aprovação" do "projecto"; mais não sei quanto por não sei o quê... somando tudo cerca de 8 mil euros... A não ser que consigam provar que a casa é anterior a 1951 (anterior a Agosto de 1951, mais exactamente), ano em que foi publicado o primeiro RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).
Se assim for, basta solicitar uma declaração pela qual paga uma taxa quase simbólica (comparativamente com os referidos 8 mil euros).
Quando soube isto a minha reacção foi: "coisa absurda! Não pode ser! Vamos ver como é!"
Consultada a legislação aplicável fomos evoluíndo no "absurdo" até ao mais completo disparate porque:
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1 - A Lei impõe às Câmaras que "promovam" a legalidade urbanística incluindo com a legalização oficiosa das casas que for possível legalizar... Para instruir tais processos, antecedidos, ou não, de requerimento dos proprietários, as Câmaras não podem exigir requisitos que sejam impossíveis de cumprir ou que não sejam razoáveis. Está na Lei.
Actualmente todas as casas devem estar legalizadas porque a lei não prevê excepções a esta regra. Portanto ou a edilidade passa a licença (ou promove a demolição se for caso disso), ou passa a declaração alternativa no caso de a construção ser anterior à entrada em vigor do RGEU na respectiva área onde foi construída (que agora se chama RJEU; deixando de ser "regulamento" para ser "REegime" e deixando de ser "geral" para ser "Jurídico").
Porém...
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2 - O RGEU entrou em vigor em Agosto de 1951 MAS APENAS PARA AS CIDADES DE LISBOA E PORTO.
Depois, nos anos 60 ou 70 do século passado, o RGEU passou a regular a construção de todas as casas em áreas Urbanas de qualquer cidade do País, mas apenas nas áreas urbanas.
De reter que há cidades que hoje o são que eram simples "freguesias" (de Lisboa, por exemplo) até quase aos finais do século passado.
Só em Fevereiro de 1992 o RGEU (nessa altura ainda era "RGEU") passou a vigorar para todas as construções quer em áreas urbanas quer em áreas rurais.
Pois bem, a casa em questão situa-se em área rural (ainda hoje é área rural, mas bastava que o fosse antes de 1992; mais exactamente na data da construção). Segundo os proprietários que a herdaram, a casa foi construída em 1951... mas falta fazer prova do ano de construção que, em qualquer caso, é muito anterior a 1992...
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Com estes elementos em mãos, vamos então falar novamente com o técnico da edilidade que, segundo a lei, deve prestar informação concreta e concisa dos formalismos a cumprir para a legalização. Deve AJUDAR...
Pois! Deve! Está na lei. Mas as nossas instituições não cumprem as leis.
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Uma desgraça de reunião.
Evidentemente e antes de ouvir uma série de disparates que depois se toirnam obsessão e bloqueiam tudo, pus as cartas na mesa e citei as leis aplicáveis adiantando que o procedimento teria de ser equivalente ao estipulado para as casas construídas antes de 1951 (o que está errado porque o RGEU entrou em vigor naquele Concelho muito depois disso).
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Então não é que a criatura, depois de eu ter gasto todo o meu latim, responde à pergunta dum dos interessados (comproprietário) que o que havia a fazer era: constratar um arquitecto, apresentar o desenho e... pagar os tais 8 mil euros pela brincadeira?
Quando eu disse que isso não podia ser exigido a resposta foi:
- "Não querem a legalização? Eu não Sei se a casa é anterior a 1992"
Que cinismo! Relembro que estas reuniões, impostas por lei, devem esclarecer cabalmente os munícipes e facilitar-lhes a vida... tá-se mesmo a ver não está?
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Quando eu disse que a Câmara até podia e devia legalizar oficiosamente, nestes casos, a resposta foi:
- "mas a Câmara não tem interesse em legalizar...
- "Eu acho que tem, e muito! (e a lei também acha, por iso o impõe) Mas para o caso não interessa. A Câmara tem os levantamentos topográficos que são feitos no final de cada década e certamente a casa aparece neles antes de 1990. No entanto, também necessitamos de saber qual a data do mapa onde aparece pela primeira vez porque é necessário pedir a correcção da avaliação segundo o CIMI, nas Finanças".
- "Pois! Mas os computadores aqui não ligam e eu não posso saber isso. Mas tem uma forma de saber com mais exactidão, pedindo ao Instituto Geográfico e Cadastral as fotografias onde aparece a casa pela primeira vez! Eu tive aqui uma pessoa que fez isso e conseguiu saber a idade da casa; era de 1962 e nessa altura a edilidade ainda não tinha regulamento (porque não era abrangida pelo RGEU).
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Não pode saber na hora, mas devia ter sabido antes para informar, para esclarecer. Afinal nós é que "informámos".
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Aí lembrei-me de que já tinha consultado o Código do Procedimento Admninistrativo onde se diz que as repartições não podem pedir a apresentação de documentos ou elementos que possam ser obtidos, pelos serviços, directamente, nomeadamente por meios informáticos. - "Ah! Isso aqui não funciona! Até porque tem custos e a Câmara não vai pagar".
- "Tem custos sendo obtido pela NET?" Se tem a Câmara cobra-os ao utente".
- "Acho que deve ter custos! Só indo lá mesmo. Mas se acha que é assim faça um requerimento na secretaria e peça as 2 coisas"...
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Até fico arrepiada pensando na quantidade de pessoas que têrm sido prejudicadas, incluindo com o pagamento de taxas que não têm cabimento, pensando na quantidade de problemas que subsistem e moletam as pessoas e que podiam e deviam ser evitados...
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Deparei com coisas destas durante toda a minha vida. Cansa!
Já cheguei à conclusão, há muito tempo, que se fossem colocadas as pessoas certas nos lugares certos resolviam-se mais de 90% dos problemas do dia a dia dos cidadãos... E a economia dava um salto gigantesco. RAIOS PARTAM TANTA IGNORÂNCIA E LAXISMO; tanta ausência de rigor e violações das leis! RAIOS PARTAM!
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APELO! Participação Cívica e Direitos Fundamentais: -- Petição Para Valoração da Abstenção --- Assine a petição AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI (Nota: Alguns dos sites "linkados" começaram por boicotar a petição impedindo as pessoas de assinar e, mais recentemente, suprimiram a página com as assinaturas. Apenas "Gopetition" se mantém acessível sempre) «»«» -- Denúncia de Agressão Policial --- Com actualizações AQUI e AQUI «»»»»»»»
