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O DIREITO À IGNORÂNCIA
Publicado também em Biranta.
O "Direito à Ignorância" não está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas há quem o reivindique, o use… e o abuse.
Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, está consagrado, isso sim, o Direito à Educação, ao saber; e até de participar no progresso científico, imagine-se!
Quanto ao direito à ignorância, nada!
E, para “nós” que até somos capazes de nos sacrificar e prejudicar por defender o direito ao saber, ao conhecimento, à instrução e à informação, é um choque a reivindicação do “Direito à Ignorância”. Até porque a ignorância está muito associada à miséria e agrava a miséria.
Como os tempos mudam...
Dizia eu que há, entre nós, em abundância, quem reivindique o “direito à ignorância”. Actualmente eu colocaria à cabeça dessa lista o PGR, Pinto Monteiro.
Na sua última grande entrevista, ao semanário Sol, o PGR (Procurador Geral da República - Pinto Monteiro), para além de cair em frequentes contradições, como, aliás, tem acontecido também com a sua actuação, volta a afirmar, referindo-se a uma violação grosseira da lei: as escutas ilegais:
- “Como é que vou lidar com isso? Não sei! Como vou controlar isto? Não sei!”
Mas não é de agora que este PGR afirma a sua ignorância ou, se preferirem (eu prefiro), reivindica o Direito à Ignorância… que não deve ter (o direito, é claro).
Quando se colocou a questão da substituição do estafermo que o antecedeu e o seu nome apareceu como nomeável, também havia uma última entrevista em que afirmara:
-“A justiça funciona mal mas empolaram de tal forma o funcionamento mau da justiça, com o apoio de toda a gente, que não sei como é que vão descalçar esta bota”.
A propósito eu escrevi: "Então o Sr. Dr. Juiz Conselheiro “não sabe como vão descalçar a bota” e eles vão a correr enfiar-lha?"
Entretanto, quando o “Apito Dourado” aqueceu com a publicação do Livro de Carolina Salgado, o PGR, Pinto Monteiro, voltou a reivindicar o seu “direito à ignorância” manifestando-se surpreendido e indignado (acho que foram esses os termos usados) com esta notícia:
“Os vários magistrados do processo ‘Apito Dourado’ foram submetidos, durante meses a fio, em 2004 e 2005, à vigilância de detectives privados, visando a sua vida privada e familiar, incluindo a orientação sexual. Carlos Teixeira, procurador titular do ‘Apito Dourado’, foi o mais visado, chegando a ser perseguido durante a noite à saída do Tribunal de Gondomar. As vigilâncias incluíram dirigentes e inspectores da PJ, além de funcionários judiciais, para tentar condicionar e obstruir a acção dos profissionais da Justiça.
Segundo a notícia, as vigilâncias e perseguições tiveram a participação de elementos ligados à DINFO (antiga Secreta militar) e de um antigo inspector-chefe da Polícia Judiciária...
As perseguições só acabaram quando Pinto Nogueira, que era coordenador do ‘Apito Dourado’, sendo agora o procurador distrital da República no Porto, denunciou então tal situação numa entrevista ao ‘DN’, mas as vigilâncias terão continuado”.
Porém, a notícia já tinha sido notícia, como a mesma refere: As perseguições só acabaram quando Pinto Nogueira, que era coordenador do ‘Apito Dourado’ denunciou então tal situação numa entrevista ao ‘DN’… Notícia de que, aliás, até eu me lembro e não trabalho na Justiça…
Mas o PGR, "profissional" da Justiça, não sabia de nada…
O mais grave é que, pelos vistos, continua a “não saber de nada”, na mesma linha da sua reivindicação do “Direito à Ignorância” uma vez que “o caso” envolve crimes graves sem que haja notícias de que tenham sido devidamente apurados, registados (toda a gente sabe quem os cometeu e como) e punidos…
Sempre achei que Pinto Monteiro foi escolhido devido a esta sua característica; pelos visto ele, PGR, também sabe disso e faz questão de se reafirmar, para sossegar as muitas consciências pesadas que por aí se pavoneiam… Assim só lhes pesa a consciência, mas sabem que não correm o risco de lhes "pesar" a Justiça...
Não é só Pinto Monteiro que reivindica o “Direito à Ignorância”
No verão de 2003, apareceu, na NET (depois de ter sido enviado a várias entidades e à Comunicação Social) uma coisa que se convencionou designar por “Relatório do GOVD”, publicado num site com o nome de “Muito Mentiroso”. Para além de desmascarar aquela conspiração monstruosa que dá pelo nome de “Processo Casa Pia”, o documento faz referência a uma situação antiga, escabrosa, muito grave, que toda a gente conhece: o tráfico de Droga dentro da Polícia Judiciária e não só.
Levantou-se um coro de hipocrisia e de covardia para denegrir o documento que nunca foi devidamente investigado, apesar de ter sido enviado à PGR, fundamentando uma denúncia ASSINADA.
A PGR (cujo cargo era exercido por Souto de Moura) ignorou e mandou perseguir quem assinava a denúncia. Mas do então PGR não se esperaria outra coisa.
Mais recentemente, em 2007-08-03, novamente uma notícia que começa assim:
“Um dossier explosivo, destinado à Procuradoria-Geral da República e a que o CM teve acesso, descreve práticas ilegais e dezenas de crimes cometidos por responsáveis no combate ao tráfico de droga da Polícia Judiciária longo dos anos. Denúncias concretas de corrupção, utilização de agentes provocadores nas operações encobertas, pagamentos em droga aos informadores, apropriação de dinheiro do tráfico e droga vendida a traficantes.
A quantidade exacta de cada apreensão "não é pública", pode ler-se na denúncia, "pois [nomes concretos] declaram sempre uma quantidade menor e a diferença é vendida em Madrid por um agente infiltrado, `X'. Após a venda, o dinheiro da droga é distribuído por [...]", todos eles elementos da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (DCITE).O autor da denúncia, que diz ser "inspector da DCITE", nomeia e acusa 2 7 colegas por corrupção e envolvimento no tráfico e identifica as 27 embarcações que fazem transporte de droga na costa, com conivência da PJ.Os agentes infiltrados nomeados na denúncia são 28, detidos, indiciados ou ex-condenados. E entre eles estão Y. e Z., velhos conhecidos da PJ e referenciados durante anos como dos maiores traficantes da península ibérica. Z. foi recentemente absolvido num processo e, disse ao CM o seu advogado, já está em Espanha, "de férias e a tratar de negócios".
Nota: Como é óbvio, este Z referidos no texto é Franclim Lobo (ou ou Franklim Lobo), cujo “processo de absolvição já é do tempo de Pinto Monteiro…
Se lhe perguntarem dirá que "Não sabia de nada!"
Mas, apesar de tudo isto, o PGR continua a não saber de nada.
É mais um escândalo, tratado em surdina, para nascer e morrer nas páginas dos jornais, porque “ELES” TEIMAM EM REIVINDICAR O Direito à Ignorância…
Pior:
O Director Nacional da PJ sabe (o assunto não é novo, existem várias denúncias, afirma) mas vê com distanciamento… as denúncias (denúbncias de coisas que toda a gente sabe mas de cujas ninguém quer falar); será que também está implicado? Ou tem medo? Medo de quê?
E o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, também achou por bem reivindicar o seu Direito à Ignorância” e não saber de nada…
São apenas alguns exemplos (bem escabrosos, por sinal) de reivindicações do “Direito à Ignorância”, que é uma prática generalizadamente adoptada pelos titulares de cargos públicos, quando se querem esquivar às suas responsabilidades, com consequências gravíssimas para a sociedade e que destroem o Estado de Direito.
Prometo voltar ao assunto que dá “pano para mangas”.
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