Referendo sobre a Despenalização da IVG!
O SIM Ganhou! Parabéns a todos os que participaram e se mobilizaram por uma sociedade mais digna e mais evoluída.
Os resultados do referendo acerca da despenalização da IVG (despenalização das mulheres que recorrem ao aborto) abriu novas esperanças.
Com uma participação de 43,62% dos Eleitores (Abstenção de 56,38%) o Sim teve, ainda assim, um resultado expressivo de 59,26%, contra 40,74% do não.
Em 1998, no mesmo referendo sobre a despenalização da IVG, a abstenção foi de 68,11%, ficando-se a participação dos eleitores por uns escassos 31, 89%
Segundo os números oficiais, os resultados de 1998 foram de 48,28% para o Sim e de 50,07% para o Não.
Em 1998, o Não ganhou com uma diferença de 48 624 votos. Agora, em 2007, o Sim ganhou com uma diferença de 699 491 votos.
Os defensores do Não fazem notar que o referendo não é vinculativo e pretendem usar esse argumento para distorcerem a vontade expressa nas urnas, de modo a criar condicionalismos na lei que tornem inacessível a prática da IVG no sistema nacional de saúde. Nós já sabíamos isso e sempre alertámos para esse perigo. Isto é gente que detém o controlo do poder, contra a vontade expressa pelos cidadãos e não se espera que abdiquem das suas prerrogativas absurdas e prepotentes numa questão que envolve tantos e tão obscuros interesses…
Este referendo não é vinculativo? O anterior também não era mas a lei, absurda, ilegítima e abusiva, manteve-se em vigor, violando os direitos fundamentais das pessoas, perseguidas sem o consentimento e a concordância expressa da sociedade… Já neste post publicado em Novembro de 2004 abordei essa questão
Mesmo não sendo vinculativo o resultado expressa bem a vontade, esclarecida, da população. E, não tenham ilusões os reaccionários, nem tenhamos nós dúvidas. Se este referendo não resolver o problema, se for necessário outro referendo, o problema será resolvido, porque as pessoas acabarão por perceber o que têm de fazer e fá-lo-ão.
Vejamos, com mais detalhe, a evolução dos resultados do anterior para este referendo. Este exercício é importante para percebermos um conjunto de coisas e para podermos perspectivar o futuro também em relação à resolução doutras questões.
Neste referendo votaram mais 1 150 mil eleitores do que no anterior. Os votos Sim cresceram 71%, enquanto que os votos não cresceram apenas 13%. Registe-se o facto de os brancos + nulos terem duplicado e o esforço dessas pessoas para tornar o referendo vinculativo, mesmo não querendo optar em relação à pergunta.
Não vou refazer as contas, porque não se justifica, ao contrário das eleições, onde está em jogo a credibilidade e o apoio expresso a quem é votado e, consequentemente, a sua legitimidade para decidir em assuntos que dizem respeito a TODOS. Aqui trata-se duma decisão; decide quem participa… A diferenciação ainda se justifica porque os eleitos são aldrabões, mentirosos e vigaristas (e reivindicam o direito de continuar a sê-lo mesmo contra a opinião maioritária).
Os defensores do não (e os intelectualoides misantropos que passam o tempo a se desculpar com “os outros” para disfarçarem as suas limitações e a sua influência negativa) fazem notar que o referendo não é vinculativo, devido ao valor elevado da abstenção, usando isso como arma de arremesso contra quem se queixa dos políticos e da situação, mas há muitas outras coisas que se devem “fazer notar”
1- A influência da abstenção técnica (devida à manutenção, absurda e perniciosa, de eleitores fantasma nos cadernos eleitorais) na vinculabilidade do resultado;
2 - A urgência na institucionalização do voto electrónico, seguro, não vigarizável; permitindo a todos e cada um dos eleitores votarem em qualquer parte, sem necessidade, sequer, de se deslocarem a uma mesa de voto, como forma de reduzir, substancialmente, a abstenção. (Mas com o funcionamento, também, das mesas de voto… electrónico). Até o Brasil já conseguiu, embora de forma ainda insípida e insuficiente, adoptar o voto electrónico; só neste atraso de país é que não se consegue, apesar dos choques tecnológicos, da “aposta” na inovação e apesar do “Simplex”. Na prática o que se quer e o que se impõe à sociedade e aos cidadãos é o “Complicadex”
3- A urgência na institucionalização do voto electrónico, seguro, não vigarizável, permitindo a abolição da abstenção técnica e prevenindo as vigarices eleitorais que sempre acontecem em todas as eleições, permitidas pelo “papelinho na urna” à mercê da maior ou menor honestidade e idoneidade de cada um dos elementos das mesas… e dos outros que estão a seguir.
Colocadas estas questões prévias e a necessidade de avaliar os resultados com estas condicionantes, vamos às questões que considero realmente (e transcendentemente) importantes, quanto à leitura dos resultados do referendo.
A questão do aborto é uma questão particular, delicada, acerca da qual se tem gerado muita confusão e dito muitos absurdos em forma de campanha nazi. Nestas questões, os que não estão directamente envolvidos tendem a alhear-se porque ainda existe uma grande quantidade de pessoas manipuláveis pela PROPAGANDA e pela demagogia. Até alguns dos que estão directamente envolvidos se alheiam porqque acham que os seus casos são especiais (só eles é que devem decidir e decidem sempre bem...), mas quando se trata "dos outros" há que ter cuidado porque, se não, é uma desgraça... Por isso a questão é pouco mobilizável…
Idem para o referendo sobre a regionalização. Este nem a mim mobiliza porque não creio que a resolução dos nossos problemas passe por aí…
Os Referendos Que Nós Queremos!
Ao invés de fazerem referendos sobre questões controversas, pouco mobilizadoras e particulares, os nossos políticos deviam referendar as questões importantes, que permitem resolver os nossos problemas colectivos, aqueles que dizem respeito a todos.
Esses problemas (esses assuntos a referendar) são:
a) A alteração deste sistema eleitoral vigarista e a valoração da abstenção (para que os cidadãos possam responsabilizar e punir os políticos pelos seus actos perversos e pela sua cumplicidade para com a perversidade doutras instituições, com especial destaque para a Justiça)
b) Redução do número máximo de deputados para 150 (correspondentes a 100% dos votos), para acabar com aquela chulice vergonhosa dum parlamento inútil mas que absorve 10% da despesa corrente do Estado.
c) Acabar com os vencimentos escandalosos, com as acumulações de reformas com vencimentos, de reformas com reformas. Estabelecer limites superiores para reformas e vencimentos indexados aos valores mínimos e médios.
P. Ex: valor máximo de reforma ou pensões (ou de acumulações de reformas ou de pensões) nunca superior a dez vezes a pensão mínima ou 5 vezes as pensões e reformas médias. Idem para os vencimentos. Princípios de aplicação universal, sem excepções de qualquer natureza, porque em situações criminosas como a actual não se aplicam os princípios dos “direitos adquiridos”; chulice e roubo não são “direitos” mas crimes. Faço notar que as regras que aqui proponho em conjugação com o ponto 2, permitem economizar mais de 20% da despesa pública corrente
d) Eliminação dos prazos de prescrição judiciais para crimes graves. As prescrições só devem manter-se para pequenos crimes e desde que não haja danos de terceiros ou estes tenham sido reparados. Os direitos do estado nunca prescrevem. Aumento, considerável, das penas de prisão para crimes graves. Estabelecimento do princípio da equidade em matéria de sentenças; isto é: dois crimes iguais não podem ter sentenças muito diferentes, nem os crimes mais graves podem ter sentenças inferiores às dos crimes menores.
e) Estabelecimento do princípio da responsabilização individual dos profissionais públicos e da justiça e da sua punição, devendo as indemnizações pagas pelo Estado às pessoas injustiçadas ser suportadas pelos respectivos decisores e intervenientes, que devem ser punidos criminalmente, afastados das suas funções e perder as regalias sociais adquiridas no exercício dessas funções.
Tudo o que se diz aqui é ÓBVIO mas, nas mãos dos nossos políticos, legisladores e decisores, nada é o que deve ser, bem ao contrário: tudo se subverte e perverte deixando-nos reféns da perfídia da aplicação das regras de forma cega, tendenciosa e premeditadamente perversa.
Visto que os políticos não sabem resolver os nossos problemas colectivos (ou sabem e não querem) deixem-nos ser nós a decidir, para podermos correr com eles e permitir que os cargos sejam ocupados por quem sabe e quer resolver os problemas, porque há quem saiba e queira e porque TODOS os problemas têm solução.
Asseguro-vos que, mais facilmente e mais depressa do que no caso do referendo do Aborto, as pessoas irão compreender estas questões e perceber o que tem de ser feito para acabar com esta bandalheira em que vivemos... e fazê-lo.
Peço a todos que reenviem esta mensagem.
