Como Funciona a Lei da IVG (Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de Junho)?
Ao que parece, a lei da IVG (Interrupção Voluntária da Gravidez) só funciona (?) às vezes.
Ao que parece, os "objectores de consciência", entre a classe médica, que deviam ter sido afastados do atendimento a esses casos, e que tanto reclamaram do facto, conseguindo os seus intentos (não serem afastados), optam por impôr às pessoas os seus critérios e conceitos, de forma vigarista, violando objectivamente a lei... São uns artistas! (Se calhar eu devia dizer: são uns estafermos, prepotentes, ditadores, salafrários, que não olham a meios para prosseguirem os seus intentos).
É sina minha! Se algo está mal quanto a essa matéria, eu teria de acabar sabendo.
Não me causa espanto. É assim, dessa mesma forma ignóbil e "fora da lei", com total ausência de civismo, que (não) funcionam TODAS AS NOSSAS INSTITUIÇÕES.
Falta-me o tempo. Caso contrário eu estaria a colocar aqui uma série de links para una série de denúncias que NÃO escrevi, para ilustrar a afirmação.
Tudo isto vem a propósito deste comentário que recebi no texto "Plantas que Provocam Aborto - Comentários", do meu blog "REMÉDIOS CASEIROS". Eis a transcrição:
"Olá biranta!
Moro em Portugal, e tentei fazer um aborto legal, mas descobri tarde demais. Fiz uma eco mas o médico datou mal a idade de gestação. Enfim recusaram-me a IVG porque, supostamente, estava de 10 semanas e 2 dias, quando na verdade estou com 9 semanas...
Enfim..
A minha dúvida é sobre a receita da cachaça com arruda, se eu beber da 1ª vez e não resultar, volto a tomá-la após quanto tempo?"
Resposta: volta a tomar no dia seguinte, em regra, à noite... e repete, novamente, no dia a seguir, se ainda não houver resultados. Convém aumentar um pouco a dose de arruda se os resultados tardarem vários dias. Nesse caso, também pode fazer um litro de chá de artemísia (losna), goivos amarelos aqui em Portugal, camomila, macela... para tomar durante o dia ao mesmo tempo que usa a arruda. Tem outras hipóteses que pode encontrar lendo o texto com atenção...
Portanto, o esquema é simples: se o médico decidiu sabotar a lei, basta "enganar-se" nas contas e "datar mal a idade gestacional"... que passa a ser de, imagine-se, 10 semanas e 2 dias... Determina mal a data, mas determina com precisão... ao dia: 10 semanas... e 2 dias.
"Eles" são assim mesmo: fazem tudo às claras, exibem-se porque podem; têm impunidade para tudo.
«»«»«»«»
APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
»»»»»
2010/12/29
2010/12/16
Eleicoes Presidenciais: Criticar... e Apontar Caminhos?!
Este blog está há muito tempo sem actualizações regulares "minhas" e, no entanto, tenho-me fartado de escrever.
O comentário que publico a seguir, copiado desta "discussão", no Facebook, é um exemplo disso.
Fica aqui também porque eu acho que merece que reflitamos sobre o assunto e passemos a adoptar as atitudes correctas e positivas, construtivas, que urge serem adoptadas generalizadamente, para se recuperar a esperança e a confiança mútua.
Subscrevo, QUASE na íntegra, o seu comentário que me parece bem clarividente e objectivo... Falta o quase.
O "quase" está ns divergências, fundamentalmente, em 3 pontos
1. O primeito "pomo de discórdia" é: "é preciso é que os portugueses TODOS se mobilizem".
Lamento "informar" mas isso NUNCA vai acontecer, simplesmente porque isso do "TODOS" nunca existiu nem vai existir... E mesmo assim as soluções existem e são possíveis. A tarefa que a realidade nos impõe é a de sermos capazes de dar "o empurrão certo".
O regime está podre e não passa, no actual momento, dum castelo de cartas à espera de que se dê o ligeiro toque, no sítio certo, para ruir completamente. Já lá vamos!
2. O segundo "ponto de discórdia" está no derrube do regime pela força (coisa que, a meu ver, teremos de tentar evitar a todo o custo). Nas actuais circunstâncias, a confusão e a desorientação da generalidade das pessoas abre caminho a todo o tipo de oportunistas (os mesmos do costume, da mesma laia) que tratariam de implementar um "novo" regime igual ou pior do que o actual. Depois dum período de instabilidade e, quiçá, de violência, só poderíamos esperar um regime pior, para nos fazer pagar, a todos, os custos do período de instabilidade.
É típico! E muitos dos actuais "tubarões" que controlam a nossa sociedade até "clamam" por uma coisa parecida porque lhes vinha mesmo a calhar...
3. A terceira questão em que discordamos é quanto ao papel Institucional do Presidente da República.
O Presidetne da República não necessita ter mais poderes nem atribuições para "deitar mão" a isto. Nestes círculos e nestas discussões as críticas e as acusações vão todas, quase por inteiro, para a classe política e sua actuação.
As pessoas esquecem-se de que o que realmente faz as nossas maiores e mais decisivas desgraças é o BANDITISMO institucionalizado, actualmente agravado pela mentalidade "liberal" (melhor dizendo: libertina no pior sentido) do modelo económico (e da globalização).
Quando eu falo de banditismo, conhecido de todas as instituições e seus titulares, tolerado por todas as instituições, não estou a falar em sentido figurado; é em sentido concreto e objectivo.
Claro que a classe política tem todas as culpas, porque devia exercer correctamente o poder e cercear, punir e banir esse banditismo. Mas, na nossa sociedade, são os bandidos que mandam nos políticos e não o contrário. E, no entanto, alguns desses bandidos fazem coro com as críticas à situação actual e aos políticos, cinicamente... É a chamada "canção do bandido". Claro que todos eles perfilham essas "teorias da treta" de que "a culpa é dos outros", a culpa é dos "portugueses", etc., etc., etc. (já todos conhecem a cantiga, que me enoja, e por isso não vale a pena me alongar). Todos fazem coro porque isso é uma maravilha, para eles, que podem continuar a ser bandidos, sem culpa nenhuma. É a chamada "canção do bandido".
Mas deixemos os comentários e vamos ao raciocínio principal.
O Presidente tem conhecimento disso tudo (todas as instituições e seus titulares têm) e das suas desastrosas consequeências económicas e sociais, até porque recebe as exposições, denúncias e queixas dos cidadãos... E os cidadãos dirigem-se ao Presidente porque sabem que ele pode actuar. E pode!
Se as instituições não funcionam e se se instala o banditismo, compete ao Presidente socorrer os cidadãos e actuar.
O presidente pode actuar e tem como fazê-lo e devia fazê-lo... mas o presidente (os presidentes que já lá estiveram) é um deles, não vai actuar contra os seus, contra os que lhe permitiram aceder ao cargo.
Digamos que, em meu modesto entender, o que o Presidente não pode fazer é o que todos os salafrários que já lá estiveram fizeram: ver o país a afundar-se mercê da ignomínia criminosa de quem exerce os cargos mais relevantes e assistir, impávido e sereno, cúmplice, ignorando as queixas dos cidadãos a quem envia respostas cínicas e desmoralizadoras.
A constituição está mal em muitas coisas (quanto ao sistema eleitoral, por exemplo que devia permitir um maior controlo dos cidadãos) mas, nestes casos, não é a constituição que está mal. O que está mal e a actuação dos titulares dos cargos públicos.
Vamos então à questão das mudanças que urgem e da forma como lá chegar.
Actualmente, tudo se decide (ou se obstrui, como é o caso das soluções para a sociedade) através da propaganda. Temos de nos especializar em contra-propaganda. Temos de saber acabar com as mistificações, temos de saber "chamar os bois pelos nomes". Tudo o que escrevi anteriormente é, afinal, um exemplo do que é necessário fazer, mas há mais:
Este sistema não sobrevive sem a máscara, a aparência de democracia. Pois desmacaremos! Este sistema é nazi, a começar pela forma como são apurados os resultados eleitorais; a começar no sistema eleitoral... e acabando na propaganda, seus métodos e slogans.
Sabe? Eu ando nestas andanças dos blogues há 6 anos. Sempre fui vítima de censura, a todos os níveis, por causa do que digo e da forma como o digo, mas essa censura intensificou-se, recentemente, quando publiquei uma petição para valoração da abstenção... E, todavia, essa questão da valoração da abstenção pode dar um contributo decisivo para a resolução dos nossos problemas colectivos, porque iria permitir e forçar o aparecimento das pessoas competentes e sérias, que agora são cilindradas pelos mafiosos, que depois não sobreviveriam sem esses (nem com eles, esperamos, e temos de pressionar muito para isso)...
O tempo urge, mas também é o tempo ideal para se executar esta tarefa: desmistificar e desmascarar o sistema, berrar aos 4 ventos que existem as soluções e as vias de lá chegar, fora da demagogia dos partidos e seus mentores, que não levam a lado nenhum; denunciar que essas soluções não aparecem porque o sistema é nazi e a actuação das instituições é, as mais das vezes, criminosa... E porque as pessoas competentes, dignas, sérias, capazes, são cilindradas pelos referidos mafiosos.
É preciso encurralá-los. Amandar as culpas para os cidadãos não ajuda em nada. Por esse caminho, às tantas, andamos todos a dizer exactamente o mesmo, mas como a nora, andamos á roda e não vamos a lado nenhum, PORQUE NÃO DIZEMOS O QUE É NECESSÁRIO DIZER.
Dizendo o que é necessário, apontamos caminhos e soluções, encurralamos "o sistema" e desmistificamos a sua demagogia e as suas falácias, o seu cinismo.
Cada um apontando culpas à suposta inércia dos outros, dizemos todos os mesmo (o que nos é incutido pela mais elaborada (mas primária) propaganda) mas não vamos a lado nenhum... porque não existe nenhum caminho percorrível (nem sequer ao nível dos conceitos).
Encurralando e desmascarando o sistema este não tem como sobreviver. Até entre os políticos aparecerá quem adira, se não porque interiorizou a justeza das críticas, ao menos porque percebeu, quiçá instintivamente, que só assim poderá "sobreviver". Depois, o desaparecimento deste sistema será uma questão de tempo e oportunidade... que pode muito bem surgir do agravamento da instabilidade social...
Doutro modo, o que nos espera é "mais do mesmo" e "mais do mesmo" ...
APELO!
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O comentário que publico a seguir, copiado desta "discussão", no Facebook, é um exemplo disso.
Fica aqui também porque eu acho que merece que reflitamos sobre o assunto e passemos a adoptar as atitudes correctas e positivas, construtivas, que urge serem adoptadas generalizadamente, para se recuperar a esperança e a confiança mútua.
Subscrevo, QUASE na íntegra, o seu comentário que me parece bem clarividente e objectivo... Falta o quase.
O "quase" está ns divergências, fundamentalmente, em 3 pontos
1. O primeito "pomo de discórdia" é: "é preciso é que os portugueses TODOS se mobilizem".
Lamento "informar" mas isso NUNCA vai acontecer, simplesmente porque isso do "TODOS" nunca existiu nem vai existir... E mesmo assim as soluções existem e são possíveis. A tarefa que a realidade nos impõe é a de sermos capazes de dar "o empurrão certo".
O regime está podre e não passa, no actual momento, dum castelo de cartas à espera de que se dê o ligeiro toque, no sítio certo, para ruir completamente. Já lá vamos!
2. O segundo "ponto de discórdia" está no derrube do regime pela força (coisa que, a meu ver, teremos de tentar evitar a todo o custo). Nas actuais circunstâncias, a confusão e a desorientação da generalidade das pessoas abre caminho a todo o tipo de oportunistas (os mesmos do costume, da mesma laia) que tratariam de implementar um "novo" regime igual ou pior do que o actual. Depois dum período de instabilidade e, quiçá, de violência, só poderíamos esperar um regime pior, para nos fazer pagar, a todos, os custos do período de instabilidade.
É típico! E muitos dos actuais "tubarões" que controlam a nossa sociedade até "clamam" por uma coisa parecida porque lhes vinha mesmo a calhar...
3. A terceira questão em que discordamos é quanto ao papel Institucional do Presidente da República.
O Presidetne da República não necessita ter mais poderes nem atribuições para "deitar mão" a isto. Nestes círculos e nestas discussões as críticas e as acusações vão todas, quase por inteiro, para a classe política e sua actuação.
As pessoas esquecem-se de que o que realmente faz as nossas maiores e mais decisivas desgraças é o BANDITISMO institucionalizado, actualmente agravado pela mentalidade "liberal" (melhor dizendo: libertina no pior sentido) do modelo económico (e da globalização).
Quando eu falo de banditismo, conhecido de todas as instituições e seus titulares, tolerado por todas as instituições, não estou a falar em sentido figurado; é em sentido concreto e objectivo.
Claro que a classe política tem todas as culpas, porque devia exercer correctamente o poder e cercear, punir e banir esse banditismo. Mas, na nossa sociedade, são os bandidos que mandam nos políticos e não o contrário. E, no entanto, alguns desses bandidos fazem coro com as críticas à situação actual e aos políticos, cinicamente... É a chamada "canção do bandido". Claro que todos eles perfilham essas "teorias da treta" de que "a culpa é dos outros", a culpa é dos "portugueses", etc., etc., etc. (já todos conhecem a cantiga, que me enoja, e por isso não vale a pena me alongar). Todos fazem coro porque isso é uma maravilha, para eles, que podem continuar a ser bandidos, sem culpa nenhuma. É a chamada "canção do bandido".
Mas deixemos os comentários e vamos ao raciocínio principal.
O Presidente tem conhecimento disso tudo (todas as instituições e seus titulares têm) e das suas desastrosas consequeências económicas e sociais, até porque recebe as exposições, denúncias e queixas dos cidadãos... E os cidadãos dirigem-se ao Presidente porque sabem que ele pode actuar. E pode!
Se as instituições não funcionam e se se instala o banditismo, compete ao Presidente socorrer os cidadãos e actuar.
O presidente pode actuar e tem como fazê-lo e devia fazê-lo... mas o presidente (os presidentes que já lá estiveram) é um deles, não vai actuar contra os seus, contra os que lhe permitiram aceder ao cargo.
Digamos que, em meu modesto entender, o que o Presidente não pode fazer é o que todos os salafrários que já lá estiveram fizeram: ver o país a afundar-se mercê da ignomínia criminosa de quem exerce os cargos mais relevantes e assistir, impávido e sereno, cúmplice, ignorando as queixas dos cidadãos a quem envia respostas cínicas e desmoralizadoras.
A constituição está mal em muitas coisas (quanto ao sistema eleitoral, por exemplo que devia permitir um maior controlo dos cidadãos) mas, nestes casos, não é a constituição que está mal. O que está mal e a actuação dos titulares dos cargos públicos.
Vamos então à questão das mudanças que urgem e da forma como lá chegar.
Actualmente, tudo se decide (ou se obstrui, como é o caso das soluções para a sociedade) através da propaganda. Temos de nos especializar em contra-propaganda. Temos de saber acabar com as mistificações, temos de saber "chamar os bois pelos nomes". Tudo o que escrevi anteriormente é, afinal, um exemplo do que é necessário fazer, mas há mais:
Este sistema não sobrevive sem a máscara, a aparência de democracia. Pois desmacaremos! Este sistema é nazi, a começar pela forma como são apurados os resultados eleitorais; a começar no sistema eleitoral... e acabando na propaganda, seus métodos e slogans.
Sabe? Eu ando nestas andanças dos blogues há 6 anos. Sempre fui vítima de censura, a todos os níveis, por causa do que digo e da forma como o digo, mas essa censura intensificou-se, recentemente, quando publiquei uma petição para valoração da abstenção... E, todavia, essa questão da valoração da abstenção pode dar um contributo decisivo para a resolução dos nossos problemas colectivos, porque iria permitir e forçar o aparecimento das pessoas competentes e sérias, que agora são cilindradas pelos mafiosos, que depois não sobreviveriam sem esses (nem com eles, esperamos, e temos de pressionar muito para isso)...
O tempo urge, mas também é o tempo ideal para se executar esta tarefa: desmistificar e desmascarar o sistema, berrar aos 4 ventos que existem as soluções e as vias de lá chegar, fora da demagogia dos partidos e seus mentores, que não levam a lado nenhum; denunciar que essas soluções não aparecem porque o sistema é nazi e a actuação das instituições é, as mais das vezes, criminosa... E porque as pessoas competentes, dignas, sérias, capazes, são cilindradas pelos referidos mafiosos.
É preciso encurralá-los. Amandar as culpas para os cidadãos não ajuda em nada. Por esse caminho, às tantas, andamos todos a dizer exactamente o mesmo, mas como a nora, andamos á roda e não vamos a lado nenhum, PORQUE NÃO DIZEMOS O QUE É NECESSÁRIO DIZER.
Dizendo o que é necessário, apontamos caminhos e soluções, encurralamos "o sistema" e desmistificamos a sua demagogia e as suas falácias, o seu cinismo.
Cada um apontando culpas à suposta inércia dos outros, dizemos todos os mesmo (o que nos é incutido pela mais elaborada (mas primária) propaganda) mas não vamos a lado nenhum... porque não existe nenhum caminho percorrível (nem sequer ao nível dos conceitos).
Encurralando e desmascarando o sistema este não tem como sobreviver. Até entre os políticos aparecerá quem adira, se não porque interiorizou a justeza das críticas, ao menos porque percebeu, quiçá instintivamente, que só assim poderá "sobreviver". Depois, o desaparecimento deste sistema será uma questão de tempo e oportunidade... que pode muito bem surgir do agravamento da instabilidade social...
Doutro modo, o que nos espera é "mais do mesmo" e "mais do mesmo" ...
APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
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2010/12/11
Salários (Vencimentos) Escandalosos na RTP
Eles venderam a alma ao diabo... mas quem lhes paga somos nós.
Estes não são do tipo de lacaios que se "vendem por um prato de lentilhas"; fazem-se pagar bem caro.
Reproduzo, a seguir, um email que recebi (Fwd:Fw:) de Álvaro José Ferreira, indagando:
"Alguém me sabe dizer se isto é verdade?".
Fica a pergunta. Talvez venhamos a ser convenientemente esclarecidos...
Fica a pergunta e fica a denúncia. Até porque o email começa assim:
"(...) o mail que vos reenvio e que recebi dum colega que muito considero e de quem não tenho motivos para desconfiar."
Comment: (A gente também não tem motivos para desconfiar... É só mais um escândalo a juntar a tantos outros. Isto não é só "um País de tanga". É também "um País da tanga" onde já nada nos surpreende).
E continua:
"Foi-me dito por alguém próximo dum governo anterior ao de Sócrates que, quando o ministro da tutela da RTP tentou moralizar os salários, até ameaças de morte terá recebido!!!"
Comment: (O gangsterismo, puro e duro, está infiltrado e instalado em todo o lado...principalmente onde haja salários escandalosos, obscenos.)
Vamos então ao conteúdo principal do referido email:
"Divulga, é vergonhoso ! RTP
ESCANDALOSO !!! RTP - EMPRESA PÚBLICA PAGA SALÁRIOS OFENSIVOS
EM SALÁRIOS COMO ESTES É QUE O GOVERNO DEVE CORTAR TANTO NO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL, COMO BAIXÁ-LOS EM 50% E NÃO APENAS EM 5% !!!
Sendo a RTP uma empresa pública, sustentada pelos nossos impostos (e pela "contribuição audio-visual" um dos extras incluídos na factura da Electricidade.), interessante era comparar tais salários com os praticados na SIC e TVI, empresas privadas.
Judite de Sousa (14.720 euros/mês),
José Alberto de Carvalho (15.999 euros/mês) e
José Rodrigues dos Santos (14.644 euros/mês), o dobro do que recebe o primeiro-ministro, José Sócrates, e muito mais do que o vencimento do Presidente da República.
José Alberto Carvalho tem como vencimento ilíquido e sem contar com as ajudas de custos a quantia de 15.999 euros por mês, como director de informação.
A directora-adjunta. Judite de Sousa, 14.720 euros/mês.
José Rodrigues dos Santos recebe como pivôt 14.644 euros por mês.
O director-adjunto do Porto, Carlos Daniel, aufere 10.188 euros brutos, remunerações estas que não contemplam ajudas de custos, viaturas Audi de serviço e mais o cartão de combustíveis Frota Galp.
De salientar que o Presidente da República recebe mensalmente o salário ilíquido de 10.381 euros
e o primeiro-ministro José Sócrates recebe 7.786 euros
Outros escândalos:-
Director de Programas, José Fragoso: 12.836 euros/mês
Directora de Produção, Maria José Nunes: 10.594/mês
Pivôt João Adelino Faria: 9.736-
Director Financeiro, Teixeira de Bastos: 8.500-
Director de Compras, Pedro Reis: 5.200-
Director do Gabinete Institucional (?), Afonso Rato: 4.000-
Paulo Dentinho, jornalista: 5.330-
Rosa Veloso, jornalista: 3.984-
Ana Gaivotas, relações públicas: 3.984-
Rui Lagartinho, repórter: 2.530-
Rui Lopes da Silva, jornalista: 1900-
Isabel Damásio, jornalista: 2.450-
Patrícia Galo, jornalista: 2.846-
Maria João Gama, RTP Memória: 2..350-
Ana Fischer, ex-directora do pessoal: 5.800-
Margarida Neves de Sousa, jornalista: 2.393-
Helder Conduto, jornalista: 4.000-
Ana Ribeiro, jornalista: 2.950-
Marisa Garrido, directora de pessoal: 7.300-
Jacinto Godinho, jornalista: 4.100-
Patrícia Lucas, jornalista: 2.100-
Anabela Saint-Maurice: 2.800-
Jaime Fernandes, assessor da direcção: 6.162-
João Tomé de Carvalho, pivôt: 3.550-
António Simas, director de meios: 6.200-
Alexandre Simas, jornalista nos Açores: 4.800-
António Esteves Martins, jornalista em Bruxelas: 2.986 (sem ajudas)-
Margarida Metelo, jornalista: 3.200
ISTO É UM ESCÂNDALO !!!
Vencimentos justos:
Directores: 5.000 euros sem ajudas de custos
Pivôt: 3.500 sem ajudas de custos
Jornalistas:
Três escalões -
Escalão A: 3.000
Escalão B: 2.400
Escalão C: 1.900
Tanto mal dizem estes jornalistas, dos Funcionários Públicos.....
queria dizer :Trabalhadores da Funções Pública
APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
Estes não são do tipo de lacaios que se "vendem por um prato de lentilhas"; fazem-se pagar bem caro.
Reproduzo, a seguir, um email que recebi (Fwd:Fw:) de Álvaro José Ferreira, indagando:
"Alguém me sabe dizer se isto é verdade?".
Fica a pergunta. Talvez venhamos a ser convenientemente esclarecidos...
Fica a pergunta e fica a denúncia. Até porque o email começa assim:
"(...) o mail que vos reenvio e que recebi dum colega que muito considero e de quem não tenho motivos para desconfiar."
Comment: (A gente também não tem motivos para desconfiar... É só mais um escândalo a juntar a tantos outros. Isto não é só "um País de tanga". É também "um País da tanga" onde já nada nos surpreende).
E continua:
"Foi-me dito por alguém próximo dum governo anterior ao de Sócrates que, quando o ministro da tutela da RTP tentou moralizar os salários, até ameaças de morte terá recebido!!!"
Comment: (O gangsterismo, puro e duro, está infiltrado e instalado em todo o lado...principalmente onde haja salários escandalosos, obscenos.)
Vamos então ao conteúdo principal do referido email:
"Divulga, é vergonhoso ! RTP
ESCANDALOSO !!! RTP - EMPRESA PÚBLICA PAGA SALÁRIOS OFENSIVOS
EM SALÁRIOS COMO ESTES É QUE O GOVERNO DEVE CORTAR TANTO NO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL, COMO BAIXÁ-LOS EM 50% E NÃO APENAS EM 5% !!!
Sendo a RTP uma empresa pública, sustentada pelos nossos impostos (e pela "contribuição audio-visual" um dos extras incluídos na factura da Electricidade.), interessante era comparar tais salários com os praticados na SIC e TVI, empresas privadas.
Judite de Sousa (14.720 euros/mês),
José Alberto de Carvalho (15.999 euros/mês) e
José Rodrigues dos Santos (14.644 euros/mês), o dobro do que recebe o primeiro-ministro, José Sócrates, e muito mais do que o vencimento do Presidente da República.
José Alberto Carvalho tem como vencimento ilíquido e sem contar com as ajudas de custos a quantia de 15.999 euros por mês, como director de informação.
A directora-adjunta. Judite de Sousa, 14.720 euros/mês.
José Rodrigues dos Santos recebe como pivôt 14.644 euros por mês.
O director-adjunto do Porto, Carlos Daniel, aufere 10.188 euros brutos, remunerações estas que não contemplam ajudas de custos, viaturas Audi de serviço e mais o cartão de combustíveis Frota Galp.
De salientar que o Presidente da República recebe mensalmente o salário ilíquido de 10.381 euros
e o primeiro-ministro José Sócrates recebe 7.786 euros
Outros escândalos:-
Director de Programas, José Fragoso: 12.836 euros/mês
Directora de Produção, Maria José Nunes: 10.594/mês
Pivôt João Adelino Faria: 9.736-
Director Financeiro, Teixeira de Bastos: 8.500-
Director de Compras, Pedro Reis: 5.200-
Director do Gabinete Institucional (?), Afonso Rato: 4.000-
Paulo Dentinho, jornalista: 5.330-
Rosa Veloso, jornalista: 3.984-
Ana Gaivotas, relações públicas: 3.984-
Rui Lagartinho, repórter: 2.530-
Rui Lopes da Silva, jornalista: 1900-
Isabel Damásio, jornalista: 2.450-
Patrícia Galo, jornalista: 2.846-
Maria João Gama, RTP Memória: 2..350-
Ana Fischer, ex-directora do pessoal: 5.800-
Margarida Neves de Sousa, jornalista: 2.393-
Helder Conduto, jornalista: 4.000-
Ana Ribeiro, jornalista: 2.950-
Marisa Garrido, directora de pessoal: 7.300-
Jacinto Godinho, jornalista: 4.100-
Patrícia Lucas, jornalista: 2.100-
Anabela Saint-Maurice: 2.800-
Jaime Fernandes, assessor da direcção: 6.162-
João Tomé de Carvalho, pivôt: 3.550-
António Simas, director de meios: 6.200-
Alexandre Simas, jornalista nos Açores: 4.800-
António Esteves Martins, jornalista em Bruxelas: 2.986 (sem ajudas)-
Margarida Metelo, jornalista: 3.200
ISTO É UM ESCÂNDALO !!!
Vencimentos justos:
Directores: 5.000 euros sem ajudas de custos
Pivôt: 3.500 sem ajudas de custos
Jornalistas:
Três escalões -
Escalão A: 3.000
Escalão B: 2.400
Escalão C: 1.900
Tanto mal dizem estes jornalistas, dos Funcionários Públicos.....
queria dizer :Trabalhadores da Funções Pública
APELO!
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-- Petição Para Valoração da Abstenção
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-- Denúncia de Agressão Policial
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2010/12/03
Permilagens em Propriedade Horizontal vs. Avaliações Segundo o CIMI
Este assunto das permilagens nos Títulos Constitutivos da Propriedade Horizontal (TCPH) é do género: "Cada cavadela, minhoca!"
Apreciem bem o conteúdo do requerimento transcrito abaixo, enviado ao Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos.
Não percam, nem se distraiam na leitura, porque vale a pena ler com atenção. Vão "descobrir" coisas muito interessantes e inimagináveis...
Exmo Senhor
Director Geral das Contribuições e Impostos
Assunto: Avaliação de Fracções Autónomas, segundo o CIMI
Fulana
Contribuinte ....
Vem requerer a avaliação, segundo o CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis), EM SIMULTÂNEO, de todas as fracções do Prédio situado na Rua ...
Prédio inscrito na Matriz Predial Urbana sob o artigo .... da freguesia 110639, S. Domingos de Benfica
Com os seguintes fundamentos:
O (...) proprietário da fracção B, situada no (...) do referido prédio, tendo-se apercebido da existência dum erro, grosseiro e óbvio, no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (TCPH), no que concerne às permilagens atribuídas às fracções, instou, quer directamente quer por meu intermédio, em sua representação, os restantes condóminos e as sucessivas Administrações do Condomínio, a procederem à respectiva correcção, prevista e permitida pelo artº 249 do Código Civil e pela alínea f) do art. 142 do Código do Notariado.
Os restantes condóminos e as sucessivas Administrações escusam-se, argumentando que, se há erro, os interessados (prejudicados) que se dirijam às instâncias oficiais para o comprovar e só depois se fará a correccção
ORA
Em nosso modesto entender, espera-se exactamente o mesmo da determinação dos valores tributáveis de cada contribuinte: objectividade, equidade e isenção.
Isto tendo em conta a sempre invocada e tão propalada “Justiça e Equidade Fiscal” ou, citando os considerandos da Portaria 1337/2003, de 5 de Dezembro, que tão amavelmente me foi cedida, na Repartição de Finanças, quando reclamei da actuação dos Serviços na Avaliação, segundo o CIMI, da casa onde moro:
“O sistema de tributação do património em Portugal, que a recente reforma fiscal veio abolir, sofria, há várias décadas, de dois desajustamentos fundamentais geradores de injustiça fiscal entre os contribuintes. Por um lado, o regime de avaliação de prédios urbanos era profundamente discricionário (...). Por outro lado, porque a existência dum regime de actualização de valores patrimoniais tributáveis fazia recair sobre os titulares de prédios novos uma carga fiscal desproporcionada, relativamente aos titulares de prédios antigos (...)”
Ao que julgo saber, toda a legislação sobre a matéria invoca estes mesmos princípios ou equivalentes e que tão amiude são citados: as tão propaladas “Justiça e equidade Fiscais”.
E, todavia, é impressionante como, passados sete anos sobre a publicação da referida portaria, os serviços de Finanças conseguem manter, ARTIFICIALMENTE, exactamente os mesmos “desajustamentos geradores de injustiça fiscal” que o diploma se propunha corrigir, tal como demonstraremos expondo um exemplo dos muitos que existem por aí.
Por isso: porque também se espera objectividade, equidade e rigor na determinação dos valores tributáveis, solicitei, à Repartição de Finanças, a informação dos valores tributáveis de cada uma das fracções, para servirem de base à determinação, correcta, das permilagens, segundo critérios oficiais e que, consequentemente, não ofereçam dúvidas nem sejam susceptíveis de contestação com fundamento.
E logo fui confrontada com a informação de que apenas três das fracções do prédio estavam avaliadas segundo o CIMI.
Quanto aos valores Tributáveis das outras fracções podia acontecer de tudo, visto que a actualização feita em 2003 (em obediência à citada portaria) incidiu sobre os valores anteriormente declarados... descricionariamente.
Requeri cópia dessas três avaliações para explorar a sua eventual utilidade para a resolução desta questão, mas percebi depois, confrontando com outros documentos, que nem essas podem ser usadas por dois motivos:
• Estas avaliações não contemplam todas as sete diferentes áreas das fracções do prédio;
• Nestas avaliações (segundo o CIMI) existem discrepâncias inexplicáveis e absurdas que subvertem e viciam os valores tributáveis; isto é: os valores patromoniais concretos e objectivos, pelo que o erro ou vício se manteria, embora de diferente natureza e de dimensão menor que o actual, se essas avaliações fossem usadas como base de cálculo para determinar as permilagens.
Concretizemos:
Na Tabela I, abaixo, estão os dados relativos a estas três fracções referidas.
1 2 3 4 5 6 7
F | P.Act | Área Br Perm. V. Tribut. Área C. Valor/m2
| P.H. | em m2 Res. € em m2 €
B - 72 112,55 54,5 150 001,75 101,26 1 481,35
F - 66,5 139,30 67,4 201 870,00 145,85 1 384,09
I - 69 163,70 79,2 185 743,63 125,9 1 475,33
Legenda:
• Na coluna 1 estão identificadas as fracções (...);
• Na coluna 2 estão as permilagens que foram atribuídas a estas fracções, constantes no TCPH;
• Na coluna 3 estão as áreas brutas privativas, em m2, constantes da Tabela Anexa à Licença de Utilização, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa (CML);
• Na coluna 4 estão as permilagens calculadas com base nas áreas constantes na terceira coluna (que é como deveriam ter sido feitos os cálculos, inicialmente);
• Na coluna 5 estão os valores tributáveis obtidos pela respectiva avaliação segundo o CIMI;
• Na coluna 6 estão as áreas que foram consideradas para o cálculo do valor tributável, nas fichas de avaliação segundo o CIMI;
• Na coluna 7 estão os respectivos valores em €, por metro quadrado, das avaliações segundo o CIMI.
A fracção B é de tipologia T2 e as outras duas fracções, embora tendo áreas diferentes, são de tipologia T3.
Como se pode ver, nada condiz no conjunto destas 3 avaliações segundo o CIMI. Para cúmulo do absurdo, estas 3 fracções nem sequer têm o mesmo valor tributável, por metro quadrado...
Fazendo fé nas áreas constantes na Tabela Anexa à Licença de Utilização, áreas essas medidas pelos técnicos da CML e que, consequentemente, têm de estar certas, a fracção I, que é uma das que têm maior área bruta, 163,7 m2, têm um valor tributável que é 16 mil euros inferior ao valor tributável atribuída à fracção F, que tem 24 m2 a menos. Deveria ser o contrário, como é óbvio: a fracção I deveria ter um valor tributável cerca de 35 mil euros superior ao da fracção F. Ou seja, relativamente ao valor tributável, o proprietário da fracção I está beneficiado em cerca de 51 mil euros, relativamente ao proprietário da fracção F
A “justificação” está na comparação entre as colunas 3 e 6:
• A fracção F tem, de área Bruta privativa, 139,3 m2, segundo a Ficha anexa à Licença de Utilização, mas foi avaliada como tendo 140 m2 de área bruta privativa;
• A fracção I tem, de área bruta privativa 163,7 m2, segundo a ficha referida, mas foi avaliada como tendo, apenas, 119,3 m2 de área bruta privativa
• .
Também há divergência entre as áreas referidas, relativamente à fracção B, mas essa história eu posso contar, porque fui eu que preenchi e apresentei os documentos nas Finanças.
Aquando do pedido de avaliação da casa onde moro, obtive as áreas medindo (é fácil porque a casa tem apenas cerca de 32 m2 de área útil) e contabilizando as áreas da respectiva planta, que fazia parte dos documentos fornecidos pela CML para o efeito.
Neste caso, da fracção B deste prédio, quando me confrontei com a necessidade de especificar a área, e na impossibilidade de tirar medidas dada a configuração da casa, procurei a planta (nos documentos a entregar e que foram obtidos pela Agência Imibiliária) mas não encontrei qualquer planta e não me apercebi do conteúdo da referida ficha anexa à Licença de Utilização. Apresentei a questão à funcionária que me atendeu no extinto 12º Bairro Fiscal de Lisboa. Informei que não conseguia tirar as medidas e que apenas tinha comigo um papel da Agência Imobiliária onde se referia o andar como tendo 94 m2.
A funcionária respondeu-me: - “Então ponha esse valor. Se não estiver correcto “eles” alteram”...
Ninguém alterou. E só muito recentemente, já na demanda de alguma via para resolver a actual questão, em conversa com a proprietária da fracção C, é que ela me referiu as diferenças existentes entre as áreas das fracções dos lados direito e esquerdo do mesmo andar e me disse que tinha visto isso na tal ficha anexa à licença de utilização. Foi assim que me apercebi do conteúdo da referida ficha... Pelos vistos, os funcionários das Finanças também ainda não se aperceberam... nem os avaliadores
Todavia, se é certo que a diferença entre a área declarada (coluna 6 da Tabela I) e a área constante da Tabela anexa à Licença de Utilização (coluna 3 da mesma Tabela I), no caso da fracção B é explicável devido às áreas das paredes de confrontação (a fracção B é a que tem maior área de paredes de confrontação porque estas contornam o hall de entrada), já no caso da fracção I, que tem menor área de paredes de confrontação a diferença entre aquelas duas colunas, que é de 44,4 m2, não tem qualquer explicação...
É para obviar a todo este emaranhado de injustiças, e incorrecções, de variações de critérios, de absurdos, que se requer a avaliação, em simultâneo, de todas as fracções deste prédio, na esperança de que seja aplicado o mesmo critério quanto às áreas a considerar, e o mesmo valor por m2, a todas as fracções, como achamos, no nosso modesto entender, que deveria ser feito, sempre, para se cumprirem os altos desígnios da tão propalada “justiça e equidade fiscais” de que tanto carecemos e cuja ausência tantos problemas acarreta, para além de prejudicar o Estado e os cidadãos agora discriminados negativamente..
Esta situação absurda que acontece neste prédio referido, a julgar pela minha outra experiência anterior, acontece na generalidade dos casos, sem qualquer justificação.
E, afinal, é um problema tão simples de resolver... Uma via de o resolver, ao menos em cada prédio, seria instituir o princípio de que todas as fracções dum mesmo prédio sejam avaliadas em simultâneo, se não antes, ao menos quando alguma tiver de o ser, segundo as regras actuais.
Na verdade, achamos que todo o Património devia ser avaliado segundo o mesmo critério, para acabar de vez com esta iniquidade revoltante.
Na última Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2010/10/11, Informei a Administração e os condóminos presentes da intenção de apresentar este requerimento a V. Exa. pelos motivos já expostos acima, que também enumerei.
Um elemento da actual administração, o proprietário da fracção I, concordou de imediato porque, disse, a sua fracção já estava avaliada (mas não com a área correcta). Nenhum dos restantes condóminos presentes, que representam a maioria do capital, se manifestou contra essa posição do administrador; bem pelo contrário: a generalidade dos presentes manifestaram apoio, quer através de comentários, quer através das decisões da Assembleia quanto à recusa em analisar ou, sequer, dar atenção à questão que apresentei, da necessidade de correcção do erro constante no TCPH.
Portanto, a avaliação requerida, tem o apoio, expresso ou implícito, da maioria dos condóminos.
Em jeito de conclusão e visto que sou obrigada, pelas circunstâncias e pela tarefa que me está incumbida, a requerer estas avaliações e a chamar a atenção para as discrepâncias e iniquidades agora existentes nas fracções já avaliadas, sinto-me no direito e obrigação de ressalvar que não concordo com os critérios de avaliação aplicados pelas Finanças até porque, no caso da fracção F, produziram, como resultado, um valor tributável superior ao valor de transacção, segundo consegui apurar. Isto não me parece aceitável porque basta uma queda nos valores dos imóveis de cerca de 10% para os contribuintes passarem a pagar contribuições por valores tributáveis inflaccionados, fictícios, imateriais, que realmente não possuem.
Uma queda nos valores dos imóveis é previsível, quiçá inevitável, porque é óbvio que estes valores estão a ser mantidos mercê de especulação, não são ditados pelo mercado, que não funciona.
A situação agrava-se porque a administração fiscal não tem meios nem a flexibilidade necessários para proceder a essas correcções atempadamente, nem é prática que se proceda a quaisquer correcções dessa natureza, por mais justificadas que sejam.
E ainda há que ter em conta que estes critérios de cujos resultam valores tributáveis inflaccionados e especulativos vitimam apenas alguns dos contribuintes, não todos...
Portanto, os critérios de avaliação (ou os valores base) devem ser ajustados de modo a produzirem valores tributáveis sólidos, reais, e não especulativos. Já basta aos cidadãos serem vítimas da especulação imobiliária, não necessitam (alguns descriminados aleatoriamente) de ser vítimas também da especulação tributária... Se, afinal, o estado nem trata todos os contribuintes de igual modo, equitativamente, recebendo de cada um o que é devido, como se pode sentir no direito de sobrecarregar alguns inflaccionando, artificialmente, os seus valores tributáveis?
Os entendidos nesta matéria contestam a inclusão das paredes de confrontação, avaliadas como se fossem áreas úteis; sem factor de ponderação, sequer. Essa prática também prejudica a uns mais do que a outros como acontece neste caso.
Como se disse acima, a fracção B tem maior área de paredes de confrontação, em valor absoluto, porque estas contornam o Hall de entrada o que não acontece nas restantes fracções e, como a fracção tem área inferior às restantes existentes nos pisos acima do rés-do-chão, da avaliação desta fracção (B), incluindo as paredes de confrontação, resulta uma muito maior sobrecarga, em termos relativos.
Para que V. Exa. possa avaliar a questão e a sua implicação nas receitas fiscais, refiro que o valor tributável da totalidade das fracções deste prédio passaria a ser de cerca de 3 milhões de euros. Segundo as minhas estimativas e cálculos aproximados, o valor tributável total, actual, situa-se em cerca de 50% desse valor: é cerca de 1,5 milhões de euros...
.../...
Nota: Estendendo isto à generalidade do Património, visto que a situação aqui descrita é generalizada, conclui-se que a administração fiscal está a perder cerca de 30 a 40% desta receita, admitindo que as avaliações venham a ser feitas com maior moderação e não inflaccionadas como actualmente A receita de impostos aumentaria, haveria uma maior justiça e equidade entre os contribuintes, e beneficiariam os que estão agora cobrecarregados com valores exorbitantes, que passariam a pagar menos
.../...
V. Exa. poderá avaliar melhor a perda de receita ordenando aos serviços que lhe transmitam a informação da totalidade do valor Tributável actual, informação que solicito me seja enviada também.
Depois de apreciado e deferido o que se requer, estou disponível para apresentar todos e quaisquer documentos que sejam necessários, incluindo procuração ou requerimento assinado pelo interessado.
Solicito Deferimento
«»«»«»«»«»
APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
Apreciem bem o conteúdo do requerimento transcrito abaixo, enviado ao Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos.
Não percam, nem se distraiam na leitura, porque vale a pena ler com atenção. Vão "descobrir" coisas muito interessantes e inimagináveis...
Exmo Senhor
Director Geral das Contribuições e Impostos
Assunto: Avaliação de Fracções Autónomas, segundo o CIMI
Fulana
Contribuinte ....
Vem requerer a avaliação, segundo o CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis), EM SIMULTÂNEO, de todas as fracções do Prédio situado na Rua ...
Prédio inscrito na Matriz Predial Urbana sob o artigo .... da freguesia 110639, S. Domingos de Benfica
Com os seguintes fundamentos:
O (...) proprietário da fracção B, situada no (...) do referido prédio, tendo-se apercebido da existência dum erro, grosseiro e óbvio, no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (TCPH), no que concerne às permilagens atribuídas às fracções, instou, quer directamente quer por meu intermédio, em sua representação, os restantes condóminos e as sucessivas Administrações do Condomínio, a procederem à respectiva correcção, prevista e permitida pelo artº 249 do Código Civil e pela alínea f) do art. 142 do Código do Notariado.
Os restantes condóminos e as sucessivas Administrações escusam-se, argumentando que, se há erro, os interessados (prejudicados) que se dirijam às instâncias oficiais para o comprovar e só depois se fará a correccção
ORA
Como é do conhecimento geral, as permilagens das fracções autónomas, em Propriedade Horizontal, representam o valor relativo da cada fracção e, consequentemente, devem ser calculadas dividindo o valor de cada fracção pelo valor total de todas as fracções. O cálculo correcto das permilagens impõe que o valor de cada uma das fracções seja determinado com objectividade, equidade e isenção; isto é: segundo um único critério, isento e idóneo...
Em nosso modesto entender, espera-se exactamente o mesmo da determinação dos valores tributáveis de cada contribuinte: objectividade, equidade e isenção.
Isto tendo em conta a sempre invocada e tão propalada “Justiça e Equidade Fiscal” ou, citando os considerandos da Portaria 1337/2003, de 5 de Dezembro, que tão amavelmente me foi cedida, na Repartição de Finanças, quando reclamei da actuação dos Serviços na Avaliação, segundo o CIMI, da casa onde moro:
“O sistema de tributação do património em Portugal, que a recente reforma fiscal veio abolir, sofria, há várias décadas, de dois desajustamentos fundamentais geradores de injustiça fiscal entre os contribuintes. Por um lado, o regime de avaliação de prédios urbanos era profundamente discricionário (...). Por outro lado, porque a existência dum regime de actualização de valores patrimoniais tributáveis fazia recair sobre os titulares de prédios novos uma carga fiscal desproporcionada, relativamente aos titulares de prédios antigos (...)”
Ao que julgo saber, toda a legislação sobre a matéria invoca estes mesmos princípios ou equivalentes e que tão amiude são citados: as tão propaladas “Justiça e equidade Fiscais”.
E, todavia, é impressionante como, passados sete anos sobre a publicação da referida portaria, os serviços de Finanças conseguem manter, ARTIFICIALMENTE, exactamente os mesmos “desajustamentos geradores de injustiça fiscal” que o diploma se propunha corrigir, tal como demonstraremos expondo um exemplo dos muitos que existem por aí.
Por isso: porque também se espera objectividade, equidade e rigor na determinação dos valores tributáveis, solicitei, à Repartição de Finanças, a informação dos valores tributáveis de cada uma das fracções, para servirem de base à determinação, correcta, das permilagens, segundo critérios oficiais e que, consequentemente, não ofereçam dúvidas nem sejam susceptíveis de contestação com fundamento.
E logo fui confrontada com a informação de que apenas três das fracções do prédio estavam avaliadas segundo o CIMI.
Quanto aos valores Tributáveis das outras fracções podia acontecer de tudo, visto que a actualização feita em 2003 (em obediência à citada portaria) incidiu sobre os valores anteriormente declarados... descricionariamente.
Requeri cópia dessas três avaliações para explorar a sua eventual utilidade para a resolução desta questão, mas percebi depois, confrontando com outros documentos, que nem essas podem ser usadas por dois motivos:
• Estas avaliações não contemplam todas as sete diferentes áreas das fracções do prédio;
• Nestas avaliações (segundo o CIMI) existem discrepâncias inexplicáveis e absurdas que subvertem e viciam os valores tributáveis; isto é: os valores patromoniais concretos e objectivos, pelo que o erro ou vício se manteria, embora de diferente natureza e de dimensão menor que o actual, se essas avaliações fossem usadas como base de cálculo para determinar as permilagens.
Concretizemos:
Na Tabela I, abaixo, estão os dados relativos a estas três fracções referidas.
1 2 3 4 5 6 7
F | P.Act | Área Br Perm. V. Tribut. Área C. Valor/m2
| P.H. | em m2 Res. € em m2 €
B - 72 112,55 54,5 150 001,75 101,26 1 481,35
F - 66,5 139,30 67,4 201 870,00 145,85 1 384,09
I - 69 163,70 79,2 185 743,63 125,9 1 475,33
Legenda:
• Na coluna 1 estão identificadas as fracções (...);
• Na coluna 2 estão as permilagens que foram atribuídas a estas fracções, constantes no TCPH;
• Na coluna 3 estão as áreas brutas privativas, em m2, constantes da Tabela Anexa à Licença de Utilização, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa (CML);
• Na coluna 4 estão as permilagens calculadas com base nas áreas constantes na terceira coluna (que é como deveriam ter sido feitos os cálculos, inicialmente);
• Na coluna 5 estão os valores tributáveis obtidos pela respectiva avaliação segundo o CIMI;
• Na coluna 6 estão as áreas que foram consideradas para o cálculo do valor tributável, nas fichas de avaliação segundo o CIMI;
• Na coluna 7 estão os respectivos valores em €, por metro quadrado, das avaliações segundo o CIMI.
A fracção B é de tipologia T2 e as outras duas fracções, embora tendo áreas diferentes, são de tipologia T3.
Como se pode ver, nada condiz no conjunto destas 3 avaliações segundo o CIMI. Para cúmulo do absurdo, estas 3 fracções nem sequer têm o mesmo valor tributável, por metro quadrado...
Fazendo fé nas áreas constantes na Tabela Anexa à Licença de Utilização, áreas essas medidas pelos técnicos da CML e que, consequentemente, têm de estar certas, a fracção I, que é uma das que têm maior área bruta, 163,7 m2, têm um valor tributável que é 16 mil euros inferior ao valor tributável atribuída à fracção F, que tem 24 m2 a menos. Deveria ser o contrário, como é óbvio: a fracção I deveria ter um valor tributável cerca de 35 mil euros superior ao da fracção F. Ou seja, relativamente ao valor tributável, o proprietário da fracção I está beneficiado em cerca de 51 mil euros, relativamente ao proprietário da fracção F
A “justificação” está na comparação entre as colunas 3 e 6:
• A fracção F tem, de área Bruta privativa, 139,3 m2, segundo a Ficha anexa à Licença de Utilização, mas foi avaliada como tendo 140 m2 de área bruta privativa;
• A fracção I tem, de área bruta privativa 163,7 m2, segundo a ficha referida, mas foi avaliada como tendo, apenas, 119,3 m2 de área bruta privativa
• .
Também há divergência entre as áreas referidas, relativamente à fracção B, mas essa história eu posso contar, porque fui eu que preenchi e apresentei os documentos nas Finanças.
Aquando do pedido de avaliação da casa onde moro, obtive as áreas medindo (é fácil porque a casa tem apenas cerca de 32 m2 de área útil) e contabilizando as áreas da respectiva planta, que fazia parte dos documentos fornecidos pela CML para o efeito.
Neste caso, da fracção B deste prédio, quando me confrontei com a necessidade de especificar a área, e na impossibilidade de tirar medidas dada a configuração da casa, procurei a planta (nos documentos a entregar e que foram obtidos pela Agência Imibiliária) mas não encontrei qualquer planta e não me apercebi do conteúdo da referida ficha anexa à Licença de Utilização. Apresentei a questão à funcionária que me atendeu no extinto 12º Bairro Fiscal de Lisboa. Informei que não conseguia tirar as medidas e que apenas tinha comigo um papel da Agência Imobiliária onde se referia o andar como tendo 94 m2.
A funcionária respondeu-me: - “Então ponha esse valor. Se não estiver correcto “eles” alteram”...
Ninguém alterou. E só muito recentemente, já na demanda de alguma via para resolver a actual questão, em conversa com a proprietária da fracção C, é que ela me referiu as diferenças existentes entre as áreas das fracções dos lados direito e esquerdo do mesmo andar e me disse que tinha visto isso na tal ficha anexa à licença de utilização. Foi assim que me apercebi do conteúdo da referida ficha... Pelos vistos, os funcionários das Finanças também ainda não se aperceberam... nem os avaliadores
Todavia, se é certo que a diferença entre a área declarada (coluna 6 da Tabela I) e a área constante da Tabela anexa à Licença de Utilização (coluna 3 da mesma Tabela I), no caso da fracção B é explicável devido às áreas das paredes de confrontação (a fracção B é a que tem maior área de paredes de confrontação porque estas contornam o hall de entrada), já no caso da fracção I, que tem menor área de paredes de confrontação a diferença entre aquelas duas colunas, que é de 44,4 m2, não tem qualquer explicação...
É para obviar a todo este emaranhado de injustiças, e incorrecções, de variações de critérios, de absurdos, que se requer a avaliação, em simultâneo, de todas as fracções deste prédio, na esperança de que seja aplicado o mesmo critério quanto às áreas a considerar, e o mesmo valor por m2, a todas as fracções, como achamos, no nosso modesto entender, que deveria ser feito, sempre, para se cumprirem os altos desígnios da tão propalada “justiça e equidade fiscais” de que tanto carecemos e cuja ausência tantos problemas acarreta, para além de prejudicar o Estado e os cidadãos agora discriminados negativamente..
Não há nada mais revoltante e deprimente, para o contribuinte do que pagar muito mais contribuições, por um património muito inferior ao património do vizinho do lado ou de cima, que paga muito menos.... e ver a carga fiscal a aumentar desmesuradamente, sobrecarregando-o mais e mais, sem que o Estado cuide de implementar a equidade fiscal em relação aos valores tributáveis, recebendo de cada contribuinte equitativamente o que é devido e, quiçá, corrigindo os excessos
Esta situação absurda que acontece neste prédio referido, a julgar pela minha outra experiência anterior, acontece na generalidade dos casos, sem qualquer justificação.
E, afinal, é um problema tão simples de resolver... Uma via de o resolver, ao menos em cada prédio, seria instituir o princípio de que todas as fracções dum mesmo prédio sejam avaliadas em simultâneo, se não antes, ao menos quando alguma tiver de o ser, segundo as regras actuais.
Na verdade, achamos que todo o Património devia ser avaliado segundo o mesmo critério, para acabar de vez com esta iniquidade revoltante.
Na última Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2010/10/11, Informei a Administração e os condóminos presentes da intenção de apresentar este requerimento a V. Exa. pelos motivos já expostos acima, que também enumerei.
Um elemento da actual administração, o proprietário da fracção I, concordou de imediato porque, disse, a sua fracção já estava avaliada (mas não com a área correcta). Nenhum dos restantes condóminos presentes, que representam a maioria do capital, se manifestou contra essa posição do administrador; bem pelo contrário: a generalidade dos presentes manifestaram apoio, quer através de comentários, quer através das decisões da Assembleia quanto à recusa em analisar ou, sequer, dar atenção à questão que apresentei, da necessidade de correcção do erro constante no TCPH.
Portanto, a avaliação requerida, tem o apoio, expresso ou implícito, da maioria dos condóminos.
Em jeito de conclusão e visto que sou obrigada, pelas circunstâncias e pela tarefa que me está incumbida, a requerer estas avaliações e a chamar a atenção para as discrepâncias e iniquidades agora existentes nas fracções já avaliadas, sinto-me no direito e obrigação de ressalvar que não concordo com os critérios de avaliação aplicados pelas Finanças até porque, no caso da fracção F, produziram, como resultado, um valor tributável superior ao valor de transacção, segundo consegui apurar. Isto não me parece aceitável porque basta uma queda nos valores dos imóveis de cerca de 10% para os contribuintes passarem a pagar contribuições por valores tributáveis inflaccionados, fictícios, imateriais, que realmente não possuem.
Uma queda nos valores dos imóveis é previsível, quiçá inevitável, porque é óbvio que estes valores estão a ser mantidos mercê de especulação, não são ditados pelo mercado, que não funciona.
A situação agrava-se porque a administração fiscal não tem meios nem a flexibilidade necessários para proceder a essas correcções atempadamente, nem é prática que se proceda a quaisquer correcções dessa natureza, por mais justificadas que sejam.
E ainda há que ter em conta que estes critérios de cujos resultam valores tributáveis inflaccionados e especulativos vitimam apenas alguns dos contribuintes, não todos...
Portanto, os critérios de avaliação (ou os valores base) devem ser ajustados de modo a produzirem valores tributáveis sólidos, reais, e não especulativos. Já basta aos cidadãos serem vítimas da especulação imobiliária, não necessitam (alguns descriminados aleatoriamente) de ser vítimas também da especulação tributária... Se, afinal, o estado nem trata todos os contribuintes de igual modo, equitativamente, recebendo de cada um o que é devido, como se pode sentir no direito de sobrecarregar alguns inflaccionando, artificialmente, os seus valores tributáveis?
Os entendidos nesta matéria contestam a inclusão das paredes de confrontação, avaliadas como se fossem áreas úteis; sem factor de ponderação, sequer. Essa prática também prejudica a uns mais do que a outros como acontece neste caso.
Como se disse acima, a fracção B tem maior área de paredes de confrontação, em valor absoluto, porque estas contornam o Hall de entrada o que não acontece nas restantes fracções e, como a fracção tem área inferior às restantes existentes nos pisos acima do rés-do-chão, da avaliação desta fracção (B), incluindo as paredes de confrontação, resulta uma muito maior sobrecarga, em termos relativos.
Para que V. Exa. possa avaliar a questão e a sua implicação nas receitas fiscais, refiro que o valor tributável da totalidade das fracções deste prédio passaria a ser de cerca de 3 milhões de euros. Segundo as minhas estimativas e cálculos aproximados, o valor tributável total, actual, situa-se em cerca de 50% desse valor: é cerca de 1,5 milhões de euros...
.../...
Nota: Estendendo isto à generalidade do Património, visto que a situação aqui descrita é generalizada, conclui-se que a administração fiscal está a perder cerca de 30 a 40% desta receita, admitindo que as avaliações venham a ser feitas com maior moderação e não inflaccionadas como actualmente A receita de impostos aumentaria, haveria uma maior justiça e equidade entre os contribuintes, e beneficiariam os que estão agora cobrecarregados com valores exorbitantes, que passariam a pagar menos
.../...
V. Exa. poderá avaliar melhor a perda de receita ordenando aos serviços que lhe transmitam a informação da totalidade do valor Tributável actual, informação que solicito me seja enviada também.
Depois de apreciado e deferido o que se requer, estou disponível para apresentar todos e quaisquer documentos que sejam necessários, incluindo procuração ou requerimento assinado pelo interessado.
Solicito Deferimento
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APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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2010/08/17
Todos A Roubar, Vilanagem... Até as Poupanças dos PPR
De abusos, prepotências, arbitrariedades e outras coisas semelhantes, eu tenho "um saco cheio" de histórias para contar... Mas falta-me o tempo...
Por isso transcrevo esta história que me chegou, via email, vinda DAQUI
Por isso e porque, se a história anda a circular, via email, e ainda não me tinha chegado... vamos lá dar uma ajudinha. Justifica-se.
"Uma história real contada por quem a viveu.
Resumo:
Pedi o resgate do restante dinheiro que seriam 1450€) e o encerramento do PPR, e qual não é o meu espanto!.... a transferência para a conta á ordem foi de... €239. Pedi explicações e ninguém sabia responder.
Em Março de 2002 comprei um PPR num balcão do banco TOTTA. Abri com €1000 e era tirado da minha conta á ordem €50 todos os meses que eram acrescentados á conta do PPR. Achei que era boa ideia pois alguma coisa que acontecesse, no futuro, tinha ali um pé de meia onde me agarrar. Até porque não era o primeiro que fazia (noutras instituições) e nunca tinha tido problemas.
Li o contrato, ficando com as condições gerais em meu poder, as quais dizem bem explícito que não posso levantar o PPR em caso algum, antes de 5 anos, a menos que me encontrasse no desemprego de longa de duração ou doença que me impossibilitasse de trabalhar.
Em Fevereiro de 2004 fiquei desempregada! Fui vivendo tapando dum lado, destapando do outro. Até que cheguei a um ponto que, em Outubro de 2006, tive de recorrer ao PPR pois estava em risco de perder a minha casa.
Nessa altura tinha depositado, no PPR, á volta de €4000. Dirigi-me a um balcão do TOTTA para fazer um resgate de €1700 o qual foi feito sem qualquer problema nem perguntas nem pedido de qualquer documento que provasse a minha situação de desemprego (ainda perguntei se devia entregar alguma prova e disseram que não precisava - é que o PPR só fazia os 5 anos em Março de 2007, daí a minha pergunta).
Em Janeiro, e como a situação subsistia, dirigi-me novamente ao Balcão para fazer novo resgate, desta vez de €1000, e cancelar as entregas periódicas de €50, pois não podia continuar a faze-lo. Demoraram quase um mês para transferir o dinheiro para a conta á ordem. O DINHEIRO NÃO APARECIA!
Nessa altura estavam lá cerca de €2450 (4000-1700=2300+150 de 3 meses de entregas de Outubro a Janeiro = 2450€) assim que os €1000 entraram na conta, 1 mês depois do pedido, e achando estranho a demora, desconfiei que se passava qualquer coisa e, mais uma vez, dirigi-me ao balcão a saber o que se passava. Pedi o resgate do restante dinheiro (que seriam 1450€) e o encerramento do PPR, e qual não é o meu espanto!.... a transferência para a conta á ordem foi de... €239.
Pedi explicações e ninguém sabia responder.
Dirigi-me então, a concelho do gerente do Balcão, ao TOTTA SEGUROS na Rua da Mesquita em Lisboa. Uma vez ali, fui recebida no hall de entrada, depois de passar por um detector de metais (eu pergunto? quem são os LADRÕES nesta história) onde me foi pedido que fizesse uma carta a pedir as devidas explicações, o que eu fiz ali mesmo.
Quinze dias depois recebo a resposta em casa! Uma carta cheia de equações matemáticas, a justificar o porquê de chegarem aquele valor (239€). Não ficando satisfeita com aquela explicação, até porque não percebia nada daqueles heroglifos, enviei várias cartas registadas a pedir explicações.
Cartas essas que nunca obtiveram resposta da parte do TOTTA SEGUROS.
O tempo ia passando e resposta nada!
Decidi então apresentar queixa no INSTITUTO PORTUGUÊS DE SEGUROS. Aí fiz uma carta explicando a situação e entregando fotocópias de todos os papéis, inclusive as condições gerais que tenho em meu poder e pelas quais me regi para comprar aquele produto.
Quase um mês depois, recebo resposta do ISP, que me dava total razão mas, como mediador, apenas podiam tentar resolver as coisas pela via do diálogo. Aconselhavam-me a consultar um advogado pois só pela via judicial seria possível de resolver.
Dirijo-me então á DECO, primeiro por email depois pessoalmente.
Mais uma vez conto toda a minha história.
Eles receberam a queixa, avaliaram e o departamento jurídico deu-me razão.
A DECO fez várias tentativas de contacto mas o TOTTA SEGUROS nunca se dignou responder, até que a DECO me enviou uma carta a informar-me que tinha que encerrar o processo visto o TOTTA não responder às cartas por eles enviadas (a uns sócios expõem os casos na comunicação social, a outros fica por isso mesmo) e eles (DECO) apenas funcionam como moderadores e não têm poderes jurídicos para resolver as situações. Mais uma vez me aconselham a ir para tribunal.
Acontece, meus amigos, que pelo valor em causa (€1300 que o TOTTA me ROUBOU) nenhum advogado quer pegar no assunto e como não tenho dinheiro (o TOTTA ficou-me lá com o resto) para fazer pagar esta injustiça não consigo pôr as coisas a funcionar.
Este é o País que temos meus amigos!
Contra os grandes como é que nos defendemos?
Já pensaram o quanto somos frágeis em relação aos bancos?
Eles põem e dispõem do nosso dinheiro como muito bem entendem, tiram dinheiro das nossas contas, dizendo que são taxas daqui e dali sem nos darem cavaco.
Já pensaram nisso??
PASSEM POR FAVOR, ESTE EMAIL AO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL, para que estes abusos não continuem!!
Hoje foi comigo! amanhã pode ser com vocês!
Vamos alertar as pessoas, para evitar que sejam enganadas e não comprar estes produtos a estes LADRÕES que têm cada vez mais lucros á nossa conta.
Sandra Salgueiro »
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APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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Por isso transcrevo esta história que me chegou, via email, vinda DAQUI
Por isso e porque, se a história anda a circular, via email, e ainda não me tinha chegado... vamos lá dar uma ajudinha. Justifica-se.
"Uma história real contada por quem a viveu.
Resumo:
Pedi o resgate do restante dinheiro que seriam 1450€) e o encerramento do PPR, e qual não é o meu espanto!.... a transferência para a conta á ordem foi de... €239. Pedi explicações e ninguém sabia responder.
Em Março de 2002 comprei um PPR num balcão do banco TOTTA. Abri com €1000 e era tirado da minha conta á ordem €50 todos os meses que eram acrescentados á conta do PPR. Achei que era boa ideia pois alguma coisa que acontecesse, no futuro, tinha ali um pé de meia onde me agarrar. Até porque não era o primeiro que fazia (noutras instituições) e nunca tinha tido problemas.
Li o contrato, ficando com as condições gerais em meu poder, as quais dizem bem explícito que não posso levantar o PPR em caso algum, antes de 5 anos, a menos que me encontrasse no desemprego de longa de duração ou doença que me impossibilitasse de trabalhar.
Em Fevereiro de 2004 fiquei desempregada! Fui vivendo tapando dum lado, destapando do outro. Até que cheguei a um ponto que, em Outubro de 2006, tive de recorrer ao PPR pois estava em risco de perder a minha casa.
Nessa altura tinha depositado, no PPR, á volta de €4000. Dirigi-me a um balcão do TOTTA para fazer um resgate de €1700 o qual foi feito sem qualquer problema nem perguntas nem pedido de qualquer documento que provasse a minha situação de desemprego (ainda perguntei se devia entregar alguma prova e disseram que não precisava - é que o PPR só fazia os 5 anos em Março de 2007, daí a minha pergunta).
Em Janeiro, e como a situação subsistia, dirigi-me novamente ao Balcão para fazer novo resgate, desta vez de €1000, e cancelar as entregas periódicas de €50, pois não podia continuar a faze-lo. Demoraram quase um mês para transferir o dinheiro para a conta á ordem. O DINHEIRO NÃO APARECIA!
Nessa altura estavam lá cerca de €2450 (4000-1700=2300+150 de 3 meses de entregas de Outubro a Janeiro = 2450€) assim que os €1000 entraram na conta, 1 mês depois do pedido, e achando estranho a demora, desconfiei que se passava qualquer coisa e, mais uma vez, dirigi-me ao balcão a saber o que se passava. Pedi o resgate do restante dinheiro (que seriam 1450€) e o encerramento do PPR, e qual não é o meu espanto!.... a transferência para a conta á ordem foi de... €239.
Pedi explicações e ninguém sabia responder.
Dirigi-me então, a concelho do gerente do Balcão, ao TOTTA SEGUROS na Rua da Mesquita em Lisboa. Uma vez ali, fui recebida no hall de entrada, depois de passar por um detector de metais (eu pergunto? quem são os LADRÕES nesta história) onde me foi pedido que fizesse uma carta a pedir as devidas explicações, o que eu fiz ali mesmo.
Quinze dias depois recebo a resposta em casa! Uma carta cheia de equações matemáticas, a justificar o porquê de chegarem aquele valor (239€). Não ficando satisfeita com aquela explicação, até porque não percebia nada daqueles heroglifos, enviei várias cartas registadas a pedir explicações.
Cartas essas que nunca obtiveram resposta da parte do TOTTA SEGUROS.
O tempo ia passando e resposta nada!
Decidi então apresentar queixa no INSTITUTO PORTUGUÊS DE SEGUROS. Aí fiz uma carta explicando a situação e entregando fotocópias de todos os papéis, inclusive as condições gerais que tenho em meu poder e pelas quais me regi para comprar aquele produto.
Quase um mês depois, recebo resposta do ISP, que me dava total razão mas, como mediador, apenas podiam tentar resolver as coisas pela via do diálogo. Aconselhavam-me a consultar um advogado pois só pela via judicial seria possível de resolver.
Dirijo-me então á DECO, primeiro por email depois pessoalmente.
Mais uma vez conto toda a minha história.
Eles receberam a queixa, avaliaram e o departamento jurídico deu-me razão.
A DECO fez várias tentativas de contacto mas o TOTTA SEGUROS nunca se dignou responder, até que a DECO me enviou uma carta a informar-me que tinha que encerrar o processo visto o TOTTA não responder às cartas por eles enviadas (a uns sócios expõem os casos na comunicação social, a outros fica por isso mesmo) e eles (DECO) apenas funcionam como moderadores e não têm poderes jurídicos para resolver as situações. Mais uma vez me aconselham a ir para tribunal.
Acontece, meus amigos, que pelo valor em causa (€1300 que o TOTTA me ROUBOU) nenhum advogado quer pegar no assunto e como não tenho dinheiro (o TOTTA ficou-me lá com o resto) para fazer pagar esta injustiça não consigo pôr as coisas a funcionar.
Este é o País que temos meus amigos!
Contra os grandes como é que nos defendemos?
Já pensaram o quanto somos frágeis em relação aos bancos?
Eles põem e dispõem do nosso dinheiro como muito bem entendem, tiram dinheiro das nossas contas, dizendo que são taxas daqui e dali sem nos darem cavaco.
Já pensaram nisso??
PASSEM POR FAVOR, ESTE EMAIL AO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL, para que estes abusos não continuem!!
Hoje foi comigo! amanhã pode ser com vocês!
Vamos alertar as pessoas, para evitar que sejam enganadas e não comprar estes produtos a estes LADRÕES que têm cada vez mais lucros á nossa conta.
Sandra Salgueiro »
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2010/05/25
Corrigir As Permilagens Da Propriedade Horizontal
OU
Arbítrios nas Permilagens da Propriedade Horizontal (II)
Se o tema tem particular interesse, para si, não deixe de consultar este outro texto:
Tabela de Sintese Cálculo Permilagens
Atenção:
SE VOCÊ TEM UM PROBLEMA DESTA NATUREZA, leia este texto, com cuidado, ATÉ AO FIM, porque ele contém elementos que lhe podem interessar.
Os arbítrios (e, às vezes, coisas bem piores) são uma constante das nossas vivências nas sociedades hodiernas.
No texto anterior: Arbítrios nas permilagens das Escrituras da Propriedade Horizontal (TCPH), registei os apontamentos elaborados até então, com os dados que consegui pesquisar... depois de perguntar e inquirir toda a gente e em toda a parte; depois de pesquisar páginas e páginas, de consultar a legislação respeitante à propriedade horizontal, etc. etc. etc.
Também registei, naquele texto, a indignação que me causaram os disparates e absurdos que se ouvem sobre esta questão; disparates onde impera o analfabetismo (e a exigência de analfabetismo alheio) que até se exibe em inúmeros textos que se podem encontrar na NET. Como Aqui, ou Aqui, ou Aqui, ou Aqui, (desisto! a lista dos disparates é interminável. O analfabetismo está generalizado... e elevado à categoria de dominador absoluto)
Há quem diga, a este respeito, que todos os “critérios” são defensáveis (e possíveis de sancionar pelos Tribunais) porque “a lei não define regra inequívoca para fixar as permilagens”. Portanto, em caso de processo judicial, ficam as pessoas sujeitas ao "critério" do juiz ser coincidente, ou não, com o de quem elabora os TCPH...
A lei não define (...) nem é necessário, porque percentagem ou permilagem é uma “entidade” matemática, sujeita a fórmula MATEMÁTICA univoca, cujas regras de cálculo se aprendem na escola, durante o ensino obrigatório. A lei também não defina como se fazem contas de dividir, de multiplicar, de somar... porque tudo isso se aprende na escola, deve fazer parte da nossa formação básica...
Afinal, tal como em muitas outras coisas falta o respeito pelos valores maiores aceites pelo senso comum, também aqui, o que “falta(ria?)” nos nossos Tribunais e respectivos intervenientes, seria instrução (os conhecimentos da escolaridade) elementar...
Quando a gente se confronta com os arbítrios acima referidos (e também com as coisas bem piores) e tenta reagir como qualquer ser pensante, democrata, amante da justiça e que gosta das coisas no seu devido lugar, não nos é possível fazer uma pequena ideia (a não ser que já exista muito calo nestas questões) do sarilho em que nos metemos e dos caminhos tortuosos e “becos sem saída” que iremos encontrar pela frente. É de tal maneira que a maioria das pessoas desiste... e passa a interiorizar e a viver com o respectivo desencanto e a respectiva frustração...
Porém, como o resultando da aturada pesquisa que registei no referido texto me deixou insatisfeita e inconformada com a constatação do que parecia o sancionamento, sem alternativa, de tamanhos absurdos (os arbítrios e aldrabices nas permilagens dos TCPH) no ordenamento jurídico, não desisti da pesquisa e de tentar esclarecer, convenientemente e exaustivamente, o assunto.
Tanto procurei que encontrei isto, num acórdão dum Tribunal de Relação:
"Está em causa, pois, apenas a correcção de um erro de escrita constante do título constitutivo da propriedade horizontal (...), rectificação essa que, evidentemente, não se confunde com a alteração do negócio.
Não carecendo, pois, tal rectificação de suprimento do consentimento dos Requeridos, impõe-se apenas, por meio de averbamento ao título constitutivo e a requerimento de qualquer interessado, a rectificação da escritura com fundamento em inexactidão da declaração devida a erro manifesto de escrita, ao abrigo da alínea f) do art. 142º do Código do Notariado.
Também o art. 249º do CC prescreve que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. Tal é o caso. O erro ou lapso, a que aludem os n.ºs 8 e 9 da factualidade assente e que os Recorrentes aceitam, comprova-se documentalmente pelo projecto de arquitectura que retratando."
Portanto, daqui se conclui que os ERROS de cálculo das permilagens das Escrituras da Propriedade Horizontal, ou TCPH (Títulos Constitutivos da Propriedade Horizontal), que são documentos sujeitos a registo, são corrigiveis, a qualquer momento, a requerimento de qualquer interessado...
Nestes casos em que haja ERRO DE CÁLCULO, não se trata de "Alteração do TCPH" (alteração do negócio, no dizer do adórdão citado), que significa modificação e que só se pode fazer com o acordo de todos os condóminos, mas de corrrecção do erro. Haverá, portanto, que evidenciar o erro e calcular correctamente as permilagens...
Para comprovar esses erros, nada melhor do que, para além de efectuar os cálculos correctamente, interpelar os autores dos TCPH e instá-los a que apresentem OS CÁLCULOS que efectuaram para atribuir as permilagens.
Não esquecer que “Permilagem” tem de ser, OBRIGATORIAMENTE, CALCULADA... se não, não é permilagem.
No texto anterior exemplifica-se o cálculo das permilagens...
Voltarei ao assunto!
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APELO!
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Arbítrios nas Permilagens da Propriedade Horizontal (II)
Se o tema tem particular interesse, para si, não deixe de consultar este outro texto:
Tabela de Sintese Cálculo Permilagens
Atenção:
SE VOCÊ TEM UM PROBLEMA DESTA NATUREZA, leia este texto, com cuidado, ATÉ AO FIM, porque ele contém elementos que lhe podem interessar.
Os arbítrios (e, às vezes, coisas bem piores) são uma constante das nossas vivências nas sociedades hodiernas.
No texto anterior: Arbítrios nas permilagens das Escrituras da Propriedade Horizontal (TCPH), registei os apontamentos elaborados até então, com os dados que consegui pesquisar... depois de perguntar e inquirir toda a gente e em toda a parte; depois de pesquisar páginas e páginas, de consultar a legislação respeitante à propriedade horizontal, etc. etc. etc.
Também registei, naquele texto, a indignação que me causaram os disparates e absurdos que se ouvem sobre esta questão; disparates onde impera o analfabetismo (e a exigência de analfabetismo alheio) que até se exibe em inúmeros textos que se podem encontrar na NET. Como Aqui, ou Aqui, ou Aqui, ou Aqui, (desisto! a lista dos disparates é interminável. O analfabetismo está generalizado... e elevado à categoria de dominador absoluto)
Há quem diga, a este respeito, que todos os “critérios” são defensáveis (e possíveis de sancionar pelos Tribunais) porque “a lei não define regra inequívoca para fixar as permilagens”. Portanto, em caso de processo judicial, ficam as pessoas sujeitas ao "critério" do juiz ser coincidente, ou não, com o de quem elabora os TCPH...
A lei não define (...) nem é necessário, porque percentagem ou permilagem é uma “entidade” matemática, sujeita a fórmula MATEMÁTICA univoca, cujas regras de cálculo se aprendem na escola, durante o ensino obrigatório. A lei também não defina como se fazem contas de dividir, de multiplicar, de somar... porque tudo isso se aprende na escola, deve fazer parte da nossa formação básica...
Afinal, tal como em muitas outras coisas falta o respeito pelos valores maiores aceites pelo senso comum, também aqui, o que “falta(ria?)” nos nossos Tribunais e respectivos intervenientes, seria instrução (os conhecimentos da escolaridade) elementar...
Quando a gente se confronta com os arbítrios acima referidos (e também com as coisas bem piores) e tenta reagir como qualquer ser pensante, democrata, amante da justiça e que gosta das coisas no seu devido lugar, não nos é possível fazer uma pequena ideia (a não ser que já exista muito calo nestas questões) do sarilho em que nos metemos e dos caminhos tortuosos e “becos sem saída” que iremos encontrar pela frente. É de tal maneira que a maioria das pessoas desiste... e passa a interiorizar e a viver com o respectivo desencanto e a respectiva frustração...
Porém, como o resultando da aturada pesquisa que registei no referido texto me deixou insatisfeita e inconformada com a constatação do que parecia o sancionamento, sem alternativa, de tamanhos absurdos (os arbítrios e aldrabices nas permilagens dos TCPH) no ordenamento jurídico, não desisti da pesquisa e de tentar esclarecer, convenientemente e exaustivamente, o assunto.
Tanto procurei que encontrei isto, num acórdão dum Tribunal de Relação:
"Está em causa, pois, apenas a correcção de um erro de escrita constante do título constitutivo da propriedade horizontal (...), rectificação essa que, evidentemente, não se confunde com a alteração do negócio.
Não carecendo, pois, tal rectificação de suprimento do consentimento dos Requeridos, impõe-se apenas, por meio de averbamento ao título constitutivo e a requerimento de qualquer interessado, a rectificação da escritura com fundamento em inexactidão da declaração devida a erro manifesto de escrita, ao abrigo da alínea f) do art. 142º do Código do Notariado.
Também o art. 249º do CC prescreve que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. Tal é o caso. O erro ou lapso, a que aludem os n.ºs 8 e 9 da factualidade assente e que os Recorrentes aceitam, comprova-se documentalmente pelo projecto de arquitectura que retratando."
Portanto, daqui se conclui que os ERROS de cálculo das permilagens das Escrituras da Propriedade Horizontal, ou TCPH (Títulos Constitutivos da Propriedade Horizontal), que são documentos sujeitos a registo, são corrigiveis, a qualquer momento, a requerimento de qualquer interessado...
Nestes casos em que haja ERRO DE CÁLCULO, não se trata de "Alteração do TCPH" (alteração do negócio, no dizer do adórdão citado), que significa modificação e que só se pode fazer com o acordo de todos os condóminos, mas de corrrecção do erro. Haverá, portanto, que evidenciar o erro e calcular correctamente as permilagens...
Para comprovar esses erros, nada melhor do que, para além de efectuar os cálculos correctamente, interpelar os autores dos TCPH e instá-los a que apresentem OS CÁLCULOS que efectuaram para atribuir as permilagens.
Não esquecer que “Permilagem” tem de ser, OBRIGATORIAMENTE, CALCULADA... se não, não é permilagem.
No texto anterior exemplifica-se o cálculo das permilagens...
Voltarei ao assunto!
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2010/05/13
Bowling Mobbing e outros Terrorismos
Bowling, Mobbing... e outros Terrorismos.
O Terrorismo e o Gangsterismo nas Relações Sociais, Institucionais, de Consumo e de Trabalho.
Bowling, ou Bullying.
O nome vem-lhe do filme “Bowling for Columbine”, de Mickel Moore,
Toda a gente sabe o que é, de tão comentado e noticiado. Consiste na violência, verbal ou física, no terrorismo e na prepotência entre jovens (alunos), vitimando algum, ou alguns com características que os tornam mais vulneráveis. É um facto generalizado a todas as escolas que, segundo se diz, já provocou desfechos dramáticos nalguns casos, levando ao suicídio das vítimas...
Mobbing, O Terrorismo e o Gangsterismo Nas Relações de Trabalho
Há algum tempo deparei-me com uns quantos artigos que falavam de: Assédio Moral (ou mobbing) nas Relações de Trabalho que, em alguns casos, teria levado, TAMBÉM, ao suicídio dos trabalhadores vítimas.
Apenas num dos escritos que contactei se “chamavam os bois pelos nomes”: É este texto do Dr. Garcia Pereira intitulado: Terrorismo Social... que, no texto, se resume ao terrorismo nas relações de trabalho porque, a meu ver, terrorismo social é outra coisa de muito maior amplitude...
No artigo citado referem-se os sectores da Banca, Telecomunicações e Indústria Farmacêutica, etc. como os grandes vilões com uma incidência, desses casos, dupla da média nacional que seria de 4%.
O artigo remete para uma crónica de Baptista Bastos, crónica essa que terá sido motivada por uma “explosão” de casos dessa natureza, ocorridos na “France Telecom”: 24 trabalhadores suicidaram-se e outros 13 foram socorridos quando se preparavam para fazer o mesmo, apenas em 19 meses... Não sei quantos são os trabalhadores da France Telecom para poder avaliar, com rigor, a dimensão da tragédia... mas, seja como for, este é um caso que merece destaque e impõe reflexão.
Reflictamos pois, já que, de momento, nada mais podemos fazer:
De registar que, para além dos dados estatísticos já citados, não vi, em qualquer dos vários textos que li, referência a algum exemplo concreto, passado entre nós... só na Alemanha, na França, no Brasil...
A meu ver, a gravidade da situação e as suas desastrosas consequências não se abarca na frieza dos números... e muito menos quando são referidos 4% de afectados. Serão mesmo 4%? Eu duvido e tenho fortes motivos para isso.
Antes de passarmos à análise, vejamos alguns exemplos desse TERRORISMO, que não fica nada atrás do “Bowling”; isto é: do mesmo Assédio e violência, terroristas, entre os jovens, nas escolas que, desses sim, são referidos vários exemplos passados entre nós...
Os exemplos que apresentamos são exteriores aos sectores apontados como os grandes vilões, de propósito...
Consta que, actualmente, a Repsol e o El Corte Inglês são as entidades patronais que originam o maior número de intervenções da Inspecção Geral do Trabalho, em Portugal.
Dois casos de que tive conhecimento no El Corte Inglês.
1º Caso:
Uma empregada do El Corte Inglês é presenteada por uma cliente, com uma prenda embrulhada, comprada no mesmo El Corte Inglês. Por falha de quem fez o embrulho, não foram retiradas as etiquetas que fazem disparar os alarmes dos sensores colocados nas saídas.
Quando a empregada ia a sair, certamente feliz por alguém ter reconhecido a sua simpatia a ponto de a presentear, eis que os alarmes disparam e a dita empregada é revistada, concluindo-se que se tratava do objecto embrulhado que recebera de presente.
Foi imediatamente conduzida a um “gabinete” e de nada valeram as suas explicações. Foi sujeita a tal sessão de terrorismo que acabou assinando um papel a confessar que tinha roubado o objecto com cujo tinha sido presenteada. A senhora que a presenteou, informada da situação, deslocou-se, de propósito, ao El Corte Inglês, COM O TALÃO DA COMPRA e pagamento do referido objecto e fez questão de que constasse que tinha sido a autora da oferta. De nada valeu. Foi instaurado processo disciplinar à empregada que foi despedida e lançada no desemprego... com o estigma de ter roubado, apesar de inocente.
Em qualquer caso, a dita empregada não aceitaria voltar a trabalhar no El Corte Inglês. Pudera! Depois da sessão de terrorismo a que foi sujeita...
2º Caso:
Passadas várias semanas, uma outra empregada do El Corte Inglês vê-se envolvido num mal entendido qualquer, de somenos importância mas, todavia, é chamada a deslocar-se ao gabinete onde a outra tinha sido torturada, para esclarecer a questão. Apesar de o seu assunto ser menor e fácil de esclarecer, traumatizada com o conhecimento do que tinha acontecido à (ex)colega, recusou, entregou uns sapatos que tinha nas mãos e disse que se ia embora porque estava na sua hora de sair...
Foi-lhe instaurado processo disciplinar com intenção de despedimento, foi suspensa, acusada de ter atirado os sapatos à cara do seu interlocutor... e de nada lhe valeu apresentar testemunhas em contrário... Foi despedida e lançada no desemprego. Mas também esta empregada, ciente do que tinha acontecido à colega e depois de se ter visto na iminência de passar pelo mesmo, se recusa a voltar a trabalhor no El Corte Inglês.
E, no entanto, diz-se do El Corte Inglês que, quando “os espanhóis” têm conhecimento destes casos, tratam de sanar os problemas de forma civilizada; o que significaria que são os rafeiros portugueses, os responsáveis por situações assim e pela sua desusada frequência... Mas que dizer de quem selecciona este tipo de pessoas para tais cargos?
E mais um caso concreto, relatado na primeira pessoa, proveniente dum “sector” , o ensino, manchado também por outra forma de terrorismo : o “Bowling”; e onde tanto se clama contra os “maus tratos” dos alunos para com os professores. A gente lê coisas destas e pergunta-se, ironicamente é claro: “onde raio terão ido os alunos, os jovens, colher os exemplos para o seu mau comportamento e terrorismo para com colegas e professores?”
Eis o relato:
Aqui vai a minha experiência, de forma resumida, não sei se de assédio. Não sei, neste momento, o que fazer. Talvez devesse ficar calada, uma vez que ainda decorre. Mas a noção de injustiça, aliada a um stress traumático provocado pela situação acabam por ter o efeito contrário… tenho tudo a perder, não sei se algo a ganhar. Talvez apenas um pouco da minha saúde e o respeito pelos princípios de proporcionalidade e igualdade, entre outros. Neste momento vivo em suspenso.
Sou docente efectiva, preferindo, neste momento, não me identificar, dado que o processo ainda decorre. Logo, dependente de um Ministério, logo dependente hierarquicamente de um Director. No passado ano lectivo decidi mudar de escola e, portanto, entrei noutra, esta a que refiro, como professora do quadro.
Aquando da minha apresentação, a minha Coordenadora, em Julho, deu-me uma hipótese de cenário, quanto a horário e matérias a leccionar, perfeitamente razoável.
Qual não foi o meu espanto quando, em Setembro, me foi dado um horário que não respeitava as mais elementares disposições legais, nomeadamente:
1º - as respeitantes à jornada diária de trabalho (permanecia no meu local de trabalho mais de sete horas, nalguns dias).
2º - as respeitantes a intervalos de descanso (tinha, por exemplo, 4 horas de “furo”).
Para além disso, atribuíram-me uma imensidade de níveis de matérias, às quais, humanamente, era impossível dar resposta.
Finalmente, e embora o Director o negue, as condições de trabalho não eram as melhores.
A Escola pertence ao grupo das que se encontram em fase de “reabilitação” das instalações. Imaginam o que é trabalhar ao som de martelos pneumáticos? Imaginam ter quase de gritar para ser ouvida pelos alunos e vice-versa? E que tal ler-se um texto, com este tipo de acompanhamento musical? Mas pronto, o nosso Governo quer mostrar obra feita… os intervenientes no processo, que se “amanhem”, desculpem a expressão.
Comparativamente a colegas da minha área, o meu horário foi, sem dúvida, o mais aberrante.
Tenho um filho de quase seis anos, totalmente a meu cargo. ao qual não tinha tempo para dar apoio, dado que, enquanto permaneci ao serviço, trabalhava todos os fins-de-semana para poder dar cumprimento ao “incumprível”.
Depois, por sua iniciativa, o Director, piorou ainda mais o meu horário, alargando de 3 para 4 horas, um dos dias em que tinha as tais horas de enormes “furos”.
Lembro que este senhor, aquando da entrega de horários, se mostrou disponível para fazer alterações “razoáveis” nos horários.
Recordo, e tudo tenho registado, que manifestei à minha Coordenadora essa vontade de alteração. Mas a poucos dias de início de aulas, com os horários de alunos já feitos, referiram essa impossibilidade.
Portanto, e desculpem a expressão, ou aguentava e calava ou aguentava e calava.
Mas não aguentei.
A gota de água foi ter sido posta em causa numa reunião, por uma colega, neste caso Directora de Turma, no sentido de não ter dado cumprimento, num prazo determinado, a uma planificação específica. Como poderia? E lá aguentei os ataques “educados”, perante a audiência que, era, neste caso, um Conselho de Turma.
Vim pra casa, completamente esgotada, em pânico. Desanimada porque, malevolamente, estavam a fazer passar a imagem de uma pessoa não cumpridora, quando sempre o tentei ser, ao longo de 18 anos de ensino.
Senti que me estavam a dar excesso de trabalho, precisamente para demonstrarem que era incapaz.
Estive 15 dias de baixa. Durante esse tempo, consultei um Sindicato, que confirmou as irregularidades horárias. Para além disso, houve alguma estupefacção perante o conteúdo e não só a forma do meu horário. Cinco matérias diferentes para preparar, aliadas a programas específicos para alunos com dificuldades específicas, mais vários co-secretariados de reuniões, digamos que não era pouco.
Aconselharam-me a enviar uma exposição escrita ao Director. Sabia que teria 30 dias para me responder. Não tive direito de resposta! Ignoraram-me, simplesmente. E o meu estado de saúde entrou em colapso. Foi-me diagnosticado stress pós- traumático, como já referi e esgotamento. Mantive a minha baixa, durante aqueles 30 dias, aguardando a cada dia, uma resposta na minha caixa de correio. Foi como que um jogo de forças psicológico.
Perante isto, recorri a um advogado que constituí meu procurador. Que lhe voltou a colocar a minha situação, por escrito, bem como perguntas de ordem prática. E só nessa altura, por seu intermédio, o sr. Director lhe deu a tal resposta.
Foi uma resposta lacónica e que não respondeu, na sua maioria, às questões colocadas. Sugeriu um reajustamento horário de 3 horas sem concretizar. Mais! Possuía totais inverdades. E concluía com uma tentativa velada de intimidação. Isso revoltou-me, magoou-me e piorou ainda mais a minha condição física e psicológica.
Perante isto, nova carta se lhe enviou, à qual nem se dignou responder.
Sinto, neste momento, que a intimidação, a coacção à distância, o jogo psicológico, continua.
O Sindicato aconselhou-me a não regressar (e como conseguiria?) até as questões estarem resolvidas.
Mas resolvidas, como?
Outras pessoas, aconselharam-me a voltar, tentando dialogar e solicitar um lugar, por ex, na Biblioteca. Mas se sempre fui ignorada, maltratada, estou de rastos psicologicamente, não consigo.
Quando falo de pessoas que analisam apenas o ponto de vista legal é porque tenho a noção perfeita de que não valorizam, talvez por algum desconhecimento, situações como a perseguição, a intimidação. Pessoas há que não conseguem avaliar o resultado de um stress pós-traumático. A sensação de impotência, de pânico, perante o enfrentamento de situações perturbadoras, tão marcantes, porquanto, injustas e de má-fé. E isso tem de ser tomado em conta, quando se fala de Trabalho.
Neste momento estou “condenada” a não trabalhar.
Neste momento, estou “condenada”, a usar uma espécie de pulseira electrónica durante a maior parte da semana, dado que tenho de ficar em casa, para possível inspecção médica.
Neste momento, sinto vergonha por viver num país em que os espírito de compadrio, a mediocridade de muitos dirigentes, prevalece. E em que, por receio, insegurança ou inveja, se tenta “calar” quem, modestamente, terá o seu valor mas que não tem medo de afirmar o que pensa.
Ou seja: Nas escolas, com estes exemplos vindos de quem dirige, não é possível esperar que os alunos não aprendam a praticar Bowling para com os colegas, ou “agressões” para com os professores...
E porque é que eu sei que “isto” é verdade. Ora observem:
Fui funcionária da EDP durante 14 anos. Quando entrei tinha o equivalente ao 9º ano de Escolaridade e um filho de apenas 5 meses exclusivamente a meu cargo. No ano seguinte decidi reiniciar os estudos.
Enfrentei uma imensidão de problemas, absurdos que, não fora a minha rebustez psicológica, me teriam destruído completamente. Não vou contar os pormenores de maquiavelismo e malvadez, gratuitos e injustificados, de que fui vítima e que tive de enfrentar sozinha, porque isso tornaria o relato demasiado longo.
Lembro-me de ter apresentado uma reclamação à Comissão Para a Igualdade no Trabalho, a primeira reclamação do género recebida, de ter sido entrevistada por uma senhora que me disse: “o seu problema não me preocupa. Você é uma pessoa que se sabe defender, defende o seu filho...” demonstrando um total desprezo pelo que eu passava, diariamente, no local de trabalho e suas consequências. Felizmente que a dita senhora acrescentou que aquele seria um assunto que acompanhariam com cuidado, visto que era a primeira reclamação do género que recebiam... se não eu teria saído de lá completamente deprimida e frustrada.
A situação foi tal que cheguei a ter 5 processos disciplinares, chegaram a retirar-me todo o trabalho, atribuiram-me o pior serviço, o mais desqualificado e que nem coincidia com a categoria a que concorrera e para que fora selecionada, etc. Quem sabe como é pode avaliar bem o que foram aqueles anos, para mim...
Apenas para que se perceba a maldade, o primarismo, o nepotismo e a cretinice que estão na origem destas situações, vou referir o seguinte:
Apesar de toda aquela montanha de problemas e de perseguição, consegui concluir o ensino secundário, com média para entrar na Universidade e entrei... no IST, onde conclui o curso, passados 6 anos.
Como aquela (a EDP) é uma casa de “engenheiros” onde todos conhecem as dificuldades que os alunos enfrentam no IST, acabaram-se os meus problemas nos primeiros tempos, apesar de eu usar, agora sim, a totalidade das horas de dispensa semanais, previstas para os trabalhadores estudantes.
O pior foi quando passei para o 3º ano, sem cadeiras atrasadas. Aí voltaram todas as perseguições e problemas. Houve quem tivesse a lata de me dizer que eu não tinha tido problemas nos anos anteriores porque aquela gente se tinha convencido de que, tendo eu entrado para o IST, o “meu” problema seria “resolvido” lá: nunca conseguiria acabar o curso... e nem, talvez, passaar do primeiro ano, como era comum acontecer por lá... Entraram em pânico quando constataram que eu tinha passado para o 3º ano.
No auge duma dessas guerras, fui chamada ao gabinete da chefia, que me informou que, como eu era a pessoa que despachava mais trabalho (via-se pelas assinaturas nas pastas já processadas), iriam incumbir-me dos documentos de Caixa, porque tinham sido introduzidas alterações e esse serviço teria de estar sempre em dia. Mas tudo aquilo foi dito como uma ameaça. E era uma ameaça! Se eu ntivesse um exame e necessitasse de faltar, seria responsabilizada por ter falhado na função que me fora atribuída. Já tinham feito o mesmo antes, e me instaurado processo disciplinar, aquando da visita do Papa...
E no entanto, apesar de eu ser quem despachava mais serviço, não fui seleccionada quando concorri para a categoria imediatemente a seguir, juntamente com os outros...
Foram tantos os episódios absurdos, gratuítos, malévolos, pérfidos que, um dia, saí intempestivamente para uma consulta médica, completamente arrasada, quando percebi que estivera a um milésimo de amandar com o café, a ferver, à cara deslavada do chefe, que me abordara com mais uma provocação torpe. Seguiram-se 15 dias de baixa médica.
O desfecho desse “melodrama” foi eu ter acabado por ser despedida devido ao facto DE SER COMPETENTE e ter obtido, por isso, merecidamente, uma das mais elevadas “avaliações de Desempenho” de toda a Empresa, alguns anos depois. Fui despedida mercê dos compadrios, arbítrios e tráfico de influências de “escumalha” ligada ao PSD, quando Cavaco era primeiro-ministro e Durão Ministro da Indústria. Reclamei para toda a gente. Recebi como resposta, “um silêncio de morte” (mortos eles estão, há muito tempo)...
E seguiu-se a reedição dos anos negros das piores dificuldades e carências, que culminaram com a “Rendimento Mínimo” de cerca de 87€... e um ódio de morte que tenho a toda essa escumalha maldita... e que cultivarei para sempre. Do ódio eles não têm como se proteger...
Vejamos, sucintamente, mais um caso, este passado com imigrantes, na indústria alimentar:
Um fabricante de pastelaria usa, preferentemente, trabalho de imigrantes. Durante o período (várias semanas) que antecede as festas de Natal, Ano Novo e Páscoa, o pessoal trabalho de noite e de dia (são referidos vários dias em que lhes são concedidas 3 horas para dormir, por noite) e, no final, recebem uma ninharia de “gorjeta” pelo seu louvável esforço em prol do lucro do patrão. Tão ninharia que a única empregada portuguesa deste conjunto se deslocou à Fábrica, acompanhada do marido, que insultou o patrão por causa disso. As imigranters não disseram nada, porque a resposta que recebem é: “não gosta, vá trabalhar para outro lado!”
Se um trabalhador (português) falta por baixa médica, ou se despede (como já aconteceu), são os restantes que asseguram o repectivo serviço, prolongando o horário, sem qualquer compensação.
O hórário é apresentado como “part-time” (e pago como part-time), mas inicia-se de madrugada e prolongando-se por um período de 8 horas, até ao início da tarde; ou seja: é um horário normal, de 8 horas, que é apresentado como part-time aproveitando o efeito psicológico de as pessoas ficarem com metade do dia livre...
Uma das imigrantes, que tem 2 filhos e enfrenta uma carrada de dificuldade para sobreviver, fez uma luxação numa omoplata e o osso passou a deslocar-se e a ficar saliente, sempre que faz qualquer esforço. Sem acesso a assistência médica e sem dinheiro para se tratar, foi deixando arrastar o problema... até que o patrão lhe disse que ou resolvia a questão ou seria despedida porque não a queria lá a trabalhar assim...
Uma outra dessas imigrantes lacerou um dedo porque lhe caiu uma panela em cima... Em circunstâncias normais, o acidente teria dado lugar a consulta no seguro e baixa até que o dedo (a ferida) recuperasse. Até porque, segundo as regras da ASAE, ninguém pode trabalhar em unidades alimentares com feridas em risco de infecção, por motivos óbvios. Naquele caso, a empregada continuou a trabalhar, suportando as dores da ferida e correndo o risco de apanhar infecção, socorrendo-se dumas dicas de “Remédios Caseiros” para resolver o problema...
A meu ver, este é um exemplo de “terrorismo” e escravatura ao mesmo tempo.
Terrorismo institucional:
Uma das principais razões porque transcrevi este texto foi o facto de caracterizar devidamente as situações como esta, nas seguintes passagems:
“a jurisprudência do Direito da Honra (jurisprudência local da honra à moda do local, como bem há-de ver-se adiante) é uma longa e desinteressante compilação de tolices vulgares, disparates brutais e malevolências várias para as quais a selvajaria, como epíteto genérico, não poderia haver-se como palavra de uso desproporcionado"
E nesta:
"A partir de 2001 o novo Código Penal protege especificamente as pessoas quanto à vida, à integridade física e psíquica (e nesta se insere a partir de 2002 o assédio moral)"
E ainda nesta:
"pelo terror, cuja obtenção a prática revelada neste processo se revela objectivamente apta a gerar"; ou "porque o simples processo é ultrajante, ameaçador e portanto razoavelmente inibidor, do ponto de vista social, quanto a condutas lícitas futuras, como a defesa da saúde própria ou alheia"; ou "numa ostentação de arbítrio e terror que reduz, também, a um quase nada a liberdade de defesa, porque anula a liberdade de debate no foro" e "de tal modo que os mais nobres sentimentos e as condutas mais altruístas podem a qualquer momento ser emporcalhadas (não há melhor expressão) pela sordidez de uma perseguição processual penal com tais enquadramentos (senão teleologias)". Tudo isto em relação à instauração de processos judiciais...
Mas também por conter afirmações como as que se seguem e que voltaei a citar noutro contexto: "tráfico de droga dentro dos estabelecimentos (Prisionais), falsa indiciação de reclusos inocentes nesse tráfico (de droga)"...
Note-se que, no meu caso, já antes tinha sido vítima duma situação semelhante, em que foram usadas as polícias e os tribunais para me perseguir e molestar gratuitamente (sem motivo), até no local de trabalho. O terrorismo continua, nomeadamente com o processo que os polícias, terroristas, que me agrediram me moveram e que, como não podia deixar de ser, “comoveu” imensamente o Ministério Público, segundo informação que me foi enviada pela Amnistia Internacional, não sei bem a que título...
Mas os casos desta natureza são apenas um dos vários tipos de exemplos, talvez o mais infame, de “terrorismo institucional” que é uma prática generalizada de TODAS as nossas instituições, para com os cidadãos. Os casos são muitos e há-os bem piores do que os meus. Só à minha conta tenho cerca de uma dezena de casos para relatar...
Aliás, as conspirações como o “Processo Casa Pia”, o “11 de Setembro” e a subsequente guerra ao “terrorismo”... e muitas outras que seria fastidioso enumerar; bem como as “Campanhas De Medo e Desinformação como a “Gripe das Aves”, a “Gripe Suína” e tantas outras que seria fastidioso enumerar, integram-se, igualmente, no Terrorismo Social, massificado, destinado a desorientar, desesperar e deprimir as pessoas, destruir-lhes todas as referências e “valores”, servindo o objectivo de dominar o Mundo, impedidno assim, pelo efeito do terrorismo psicológico e propagandístico, o surgimento de resistência, eficaz, das vítimas... que somos todos nós e a própria humanidade.
E até as campanhas de “denúncias” dos casos de Bowling, Mobbing, Violência Doméstica, etc. Servem esse mesmo objectivo, até porque não é possível descortinar-lhes algum outro objectivo construtivo, porque o não têm. Só por isso essas situações são cada vez mais frequentes e se agravam, ao invés de melhorarem e se resolverem mercê das denúncias.
Estou a afirmar, com todas as letras, que estas “denúncias” são ineficientes para resolver esses problemas ou para a sua correcção, DE PROPÓSITO. As denúncias não são feitas para terem efeito positivo sobre os problemas, mas para terem efeito negativo, terrorista, sobre o ânimo das pessoas e a sua confiança umas nas outras, no Mundo, na vida, etc. Por isso estas situações de agravam e são, cada vez, mais frequentes e generalizadas, em vez de se resolverem
«»«»«»«»
APELO!
Atenção às campanhas mais recentes:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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O Terrorismo e o Gangsterismo nas Relações Sociais, Institucionais, de Consumo e de Trabalho.
Bowling, ou Bullying.
O nome vem-lhe do filme “Bowling for Columbine”, de Mickel Moore,
Toda a gente sabe o que é, de tão comentado e noticiado. Consiste na violência, verbal ou física, no terrorismo e na prepotência entre jovens (alunos), vitimando algum, ou alguns com características que os tornam mais vulneráveis. É um facto generalizado a todas as escolas que, segundo se diz, já provocou desfechos dramáticos nalguns casos, levando ao suicídio das vítimas...
Mobbing, O Terrorismo e o Gangsterismo Nas Relações de Trabalho
Há algum tempo deparei-me com uns quantos artigos que falavam de: Assédio Moral (ou mobbing) nas Relações de Trabalho que, em alguns casos, teria levado, TAMBÉM, ao suicídio dos trabalhadores vítimas.
Apenas num dos escritos que contactei se “chamavam os bois pelos nomes”: É este texto do Dr. Garcia Pereira intitulado: Terrorismo Social... que, no texto, se resume ao terrorismo nas relações de trabalho porque, a meu ver, terrorismo social é outra coisa de muito maior amplitude...
No artigo citado referem-se os sectores da Banca, Telecomunicações e Indústria Farmacêutica, etc. como os grandes vilões com uma incidência, desses casos, dupla da média nacional que seria de 4%.
O artigo remete para uma crónica de Baptista Bastos, crónica essa que terá sido motivada por uma “explosão” de casos dessa natureza, ocorridos na “France Telecom”: 24 trabalhadores suicidaram-se e outros 13 foram socorridos quando se preparavam para fazer o mesmo, apenas em 19 meses... Não sei quantos são os trabalhadores da France Telecom para poder avaliar, com rigor, a dimensão da tragédia... mas, seja como for, este é um caso que merece destaque e impõe reflexão.
Reflictamos pois, já que, de momento, nada mais podemos fazer:
De registar que, para além dos dados estatísticos já citados, não vi, em qualquer dos vários textos que li, referência a algum exemplo concreto, passado entre nós... só na Alemanha, na França, no Brasil...
A meu ver, a gravidade da situação e as suas desastrosas consequências não se abarca na frieza dos números... e muito menos quando são referidos 4% de afectados. Serão mesmo 4%? Eu duvido e tenho fortes motivos para isso.
Antes de passarmos à análise, vejamos alguns exemplos desse TERRORISMO, que não fica nada atrás do “Bowling”; isto é: do mesmo Assédio e violência, terroristas, entre os jovens, nas escolas que, desses sim, são referidos vários exemplos passados entre nós...
Os exemplos que apresentamos são exteriores aos sectores apontados como os grandes vilões, de propósito...
Consta que, actualmente, a Repsol e o El Corte Inglês são as entidades patronais que originam o maior número de intervenções da Inspecção Geral do Trabalho, em Portugal.
Dois casos de que tive conhecimento no El Corte Inglês.
1º Caso:
Uma empregada do El Corte Inglês é presenteada por uma cliente, com uma prenda embrulhada, comprada no mesmo El Corte Inglês. Por falha de quem fez o embrulho, não foram retiradas as etiquetas que fazem disparar os alarmes dos sensores colocados nas saídas.
Quando a empregada ia a sair, certamente feliz por alguém ter reconhecido a sua simpatia a ponto de a presentear, eis que os alarmes disparam e a dita empregada é revistada, concluindo-se que se tratava do objecto embrulhado que recebera de presente.
Foi imediatamente conduzida a um “gabinete” e de nada valeram as suas explicações. Foi sujeita a tal sessão de terrorismo que acabou assinando um papel a confessar que tinha roubado o objecto com cujo tinha sido presenteada. A senhora que a presenteou, informada da situação, deslocou-se, de propósito, ao El Corte Inglês, COM O TALÃO DA COMPRA e pagamento do referido objecto e fez questão de que constasse que tinha sido a autora da oferta. De nada valeu. Foi instaurado processo disciplinar à empregada que foi despedida e lançada no desemprego... com o estigma de ter roubado, apesar de inocente.
Em qualquer caso, a dita empregada não aceitaria voltar a trabalhar no El Corte Inglês. Pudera! Depois da sessão de terrorismo a que foi sujeita...
2º Caso:
Passadas várias semanas, uma outra empregada do El Corte Inglês vê-se envolvido num mal entendido qualquer, de somenos importância mas, todavia, é chamada a deslocar-se ao gabinete onde a outra tinha sido torturada, para esclarecer a questão. Apesar de o seu assunto ser menor e fácil de esclarecer, traumatizada com o conhecimento do que tinha acontecido à (ex)colega, recusou, entregou uns sapatos que tinha nas mãos e disse que se ia embora porque estava na sua hora de sair...
Foi-lhe instaurado processo disciplinar com intenção de despedimento, foi suspensa, acusada de ter atirado os sapatos à cara do seu interlocutor... e de nada lhe valeu apresentar testemunhas em contrário... Foi despedida e lançada no desemprego. Mas também esta empregada, ciente do que tinha acontecido à colega e depois de se ter visto na iminência de passar pelo mesmo, se recusa a voltar a trabalhor no El Corte Inglês.
E, no entanto, diz-se do El Corte Inglês que, quando “os espanhóis” têm conhecimento destes casos, tratam de sanar os problemas de forma civilizada; o que significaria que são os rafeiros portugueses, os responsáveis por situações assim e pela sua desusada frequência... Mas que dizer de quem selecciona este tipo de pessoas para tais cargos?
E mais um caso concreto, relatado na primeira pessoa, proveniente dum “sector” , o ensino, manchado também por outra forma de terrorismo : o “Bowling”; e onde tanto se clama contra os “maus tratos” dos alunos para com os professores. A gente lê coisas destas e pergunta-se, ironicamente é claro: “onde raio terão ido os alunos, os jovens, colher os exemplos para o seu mau comportamento e terrorismo para com colegas e professores?”
Eis o relato:
Aqui vai a minha experiência, de forma resumida, não sei se de assédio. Não sei, neste momento, o que fazer. Talvez devesse ficar calada, uma vez que ainda decorre. Mas a noção de injustiça, aliada a um stress traumático provocado pela situação acabam por ter o efeito contrário… tenho tudo a perder, não sei se algo a ganhar. Talvez apenas um pouco da minha saúde e o respeito pelos princípios de proporcionalidade e igualdade, entre outros. Neste momento vivo em suspenso.
Sou docente efectiva, preferindo, neste momento, não me identificar, dado que o processo ainda decorre. Logo, dependente de um Ministério, logo dependente hierarquicamente de um Director. No passado ano lectivo decidi mudar de escola e, portanto, entrei noutra, esta a que refiro, como professora do quadro.
Aquando da minha apresentação, a minha Coordenadora, em Julho, deu-me uma hipótese de cenário, quanto a horário e matérias a leccionar, perfeitamente razoável.
Qual não foi o meu espanto quando, em Setembro, me foi dado um horário que não respeitava as mais elementares disposições legais, nomeadamente:
1º - as respeitantes à jornada diária de trabalho (permanecia no meu local de trabalho mais de sete horas, nalguns dias).
2º - as respeitantes a intervalos de descanso (tinha, por exemplo, 4 horas de “furo”).
Para além disso, atribuíram-me uma imensidade de níveis de matérias, às quais, humanamente, era impossível dar resposta.
Finalmente, e embora o Director o negue, as condições de trabalho não eram as melhores.
A Escola pertence ao grupo das que se encontram em fase de “reabilitação” das instalações. Imaginam o que é trabalhar ao som de martelos pneumáticos? Imaginam ter quase de gritar para ser ouvida pelos alunos e vice-versa? E que tal ler-se um texto, com este tipo de acompanhamento musical? Mas pronto, o nosso Governo quer mostrar obra feita… os intervenientes no processo, que se “amanhem”, desculpem a expressão.
Comparativamente a colegas da minha área, o meu horário foi, sem dúvida, o mais aberrante.
Tenho um filho de quase seis anos, totalmente a meu cargo. ao qual não tinha tempo para dar apoio, dado que, enquanto permaneci ao serviço, trabalhava todos os fins-de-semana para poder dar cumprimento ao “incumprível”.
Depois, por sua iniciativa, o Director, piorou ainda mais o meu horário, alargando de 3 para 4 horas, um dos dias em que tinha as tais horas de enormes “furos”.
Lembro que este senhor, aquando da entrega de horários, se mostrou disponível para fazer alterações “razoáveis” nos horários.
Recordo, e tudo tenho registado, que manifestei à minha Coordenadora essa vontade de alteração. Mas a poucos dias de início de aulas, com os horários de alunos já feitos, referiram essa impossibilidade.
Portanto, e desculpem a expressão, ou aguentava e calava ou aguentava e calava.
Mas não aguentei.
A gota de água foi ter sido posta em causa numa reunião, por uma colega, neste caso Directora de Turma, no sentido de não ter dado cumprimento, num prazo determinado, a uma planificação específica. Como poderia? E lá aguentei os ataques “educados”, perante a audiência que, era, neste caso, um Conselho de Turma.
Vim pra casa, completamente esgotada, em pânico. Desanimada porque, malevolamente, estavam a fazer passar a imagem de uma pessoa não cumpridora, quando sempre o tentei ser, ao longo de 18 anos de ensino.
Senti que me estavam a dar excesso de trabalho, precisamente para demonstrarem que era incapaz.
Estive 15 dias de baixa. Durante esse tempo, consultei um Sindicato, que confirmou as irregularidades horárias. Para além disso, houve alguma estupefacção perante o conteúdo e não só a forma do meu horário. Cinco matérias diferentes para preparar, aliadas a programas específicos para alunos com dificuldades específicas, mais vários co-secretariados de reuniões, digamos que não era pouco.
Aconselharam-me a enviar uma exposição escrita ao Director. Sabia que teria 30 dias para me responder. Não tive direito de resposta! Ignoraram-me, simplesmente. E o meu estado de saúde entrou em colapso. Foi-me diagnosticado stress pós- traumático, como já referi e esgotamento. Mantive a minha baixa, durante aqueles 30 dias, aguardando a cada dia, uma resposta na minha caixa de correio. Foi como que um jogo de forças psicológico.
Perante isto, recorri a um advogado que constituí meu procurador. Que lhe voltou a colocar a minha situação, por escrito, bem como perguntas de ordem prática. E só nessa altura, por seu intermédio, o sr. Director lhe deu a tal resposta.
Foi uma resposta lacónica e que não respondeu, na sua maioria, às questões colocadas. Sugeriu um reajustamento horário de 3 horas sem concretizar. Mais! Possuía totais inverdades. E concluía com uma tentativa velada de intimidação. Isso revoltou-me, magoou-me e piorou ainda mais a minha condição física e psicológica.
Perante isto, nova carta se lhe enviou, à qual nem se dignou responder.
Sinto, neste momento, que a intimidação, a coacção à distância, o jogo psicológico, continua.
O Sindicato aconselhou-me a não regressar (e como conseguiria?) até as questões estarem resolvidas.
Mas resolvidas, como?
Outras pessoas, aconselharam-me a voltar, tentando dialogar e solicitar um lugar, por ex, na Biblioteca. Mas se sempre fui ignorada, maltratada, estou de rastos psicologicamente, não consigo.
Quando falo de pessoas que analisam apenas o ponto de vista legal é porque tenho a noção perfeita de que não valorizam, talvez por algum desconhecimento, situações como a perseguição, a intimidação. Pessoas há que não conseguem avaliar o resultado de um stress pós-traumático. A sensação de impotência, de pânico, perante o enfrentamento de situações perturbadoras, tão marcantes, porquanto, injustas e de má-fé. E isso tem de ser tomado em conta, quando se fala de Trabalho.
Neste momento estou “condenada” a não trabalhar.
Neste momento, estou “condenada”, a usar uma espécie de pulseira electrónica durante a maior parte da semana, dado que tenho de ficar em casa, para possível inspecção médica.
Neste momento, sinto vergonha por viver num país em que os espírito de compadrio, a mediocridade de muitos dirigentes, prevalece. E em que, por receio, insegurança ou inveja, se tenta “calar” quem, modestamente, terá o seu valor mas que não tem medo de afirmar o que pensa.
Ou seja: Nas escolas, com estes exemplos vindos de quem dirige, não é possível esperar que os alunos não aprendam a praticar Bowling para com os colegas, ou “agressões” para com os professores...
E porque é que eu sei que “isto” é verdade. Ora observem:
Fui funcionária da EDP durante 14 anos. Quando entrei tinha o equivalente ao 9º ano de Escolaridade e um filho de apenas 5 meses exclusivamente a meu cargo. No ano seguinte decidi reiniciar os estudos.
Enfrentei uma imensidão de problemas, absurdos que, não fora a minha rebustez psicológica, me teriam destruído completamente. Não vou contar os pormenores de maquiavelismo e malvadez, gratuitos e injustificados, de que fui vítima e que tive de enfrentar sozinha, porque isso tornaria o relato demasiado longo.
Lembro-me de ter apresentado uma reclamação à Comissão Para a Igualdade no Trabalho, a primeira reclamação do género recebida, de ter sido entrevistada por uma senhora que me disse: “o seu problema não me preocupa. Você é uma pessoa que se sabe defender, defende o seu filho...” demonstrando um total desprezo pelo que eu passava, diariamente, no local de trabalho e suas consequências. Felizmente que a dita senhora acrescentou que aquele seria um assunto que acompanhariam com cuidado, visto que era a primeira reclamação do género que recebiam... se não eu teria saído de lá completamente deprimida e frustrada.
A situação foi tal que cheguei a ter 5 processos disciplinares, chegaram a retirar-me todo o trabalho, atribuiram-me o pior serviço, o mais desqualificado e que nem coincidia com a categoria a que concorrera e para que fora selecionada, etc. Quem sabe como é pode avaliar bem o que foram aqueles anos, para mim...
Apenas para que se perceba a maldade, o primarismo, o nepotismo e a cretinice que estão na origem destas situações, vou referir o seguinte:
Apesar de toda aquela montanha de problemas e de perseguição, consegui concluir o ensino secundário, com média para entrar na Universidade e entrei... no IST, onde conclui o curso, passados 6 anos.
Como aquela (a EDP) é uma casa de “engenheiros” onde todos conhecem as dificuldades que os alunos enfrentam no IST, acabaram-se os meus problemas nos primeiros tempos, apesar de eu usar, agora sim, a totalidade das horas de dispensa semanais, previstas para os trabalhadores estudantes.
O pior foi quando passei para o 3º ano, sem cadeiras atrasadas. Aí voltaram todas as perseguições e problemas. Houve quem tivesse a lata de me dizer que eu não tinha tido problemas nos anos anteriores porque aquela gente se tinha convencido de que, tendo eu entrado para o IST, o “meu” problema seria “resolvido” lá: nunca conseguiria acabar o curso... e nem, talvez, passaar do primeiro ano, como era comum acontecer por lá... Entraram em pânico quando constataram que eu tinha passado para o 3º ano.
No auge duma dessas guerras, fui chamada ao gabinete da chefia, que me informou que, como eu era a pessoa que despachava mais trabalho (via-se pelas assinaturas nas pastas já processadas), iriam incumbir-me dos documentos de Caixa, porque tinham sido introduzidas alterações e esse serviço teria de estar sempre em dia. Mas tudo aquilo foi dito como uma ameaça. E era uma ameaça! Se eu ntivesse um exame e necessitasse de faltar, seria responsabilizada por ter falhado na função que me fora atribuída. Já tinham feito o mesmo antes, e me instaurado processo disciplinar, aquando da visita do Papa...
E no entanto, apesar de eu ser quem despachava mais serviço, não fui seleccionada quando concorri para a categoria imediatemente a seguir, juntamente com os outros...
Foram tantos os episódios absurdos, gratuítos, malévolos, pérfidos que, um dia, saí intempestivamente para uma consulta médica, completamente arrasada, quando percebi que estivera a um milésimo de amandar com o café, a ferver, à cara deslavada do chefe, que me abordara com mais uma provocação torpe. Seguiram-se 15 dias de baixa médica.
O desfecho desse “melodrama” foi eu ter acabado por ser despedida devido ao facto DE SER COMPETENTE e ter obtido, por isso, merecidamente, uma das mais elevadas “avaliações de Desempenho” de toda a Empresa, alguns anos depois. Fui despedida mercê dos compadrios, arbítrios e tráfico de influências de “escumalha” ligada ao PSD, quando Cavaco era primeiro-ministro e Durão Ministro da Indústria. Reclamei para toda a gente. Recebi como resposta, “um silêncio de morte” (mortos eles estão, há muito tempo)...
E seguiu-se a reedição dos anos negros das piores dificuldades e carências, que culminaram com a “Rendimento Mínimo” de cerca de 87€... e um ódio de morte que tenho a toda essa escumalha maldita... e que cultivarei para sempre. Do ódio eles não têm como se proteger...
Vejamos, sucintamente, mais um caso, este passado com imigrantes, na indústria alimentar:
Um fabricante de pastelaria usa, preferentemente, trabalho de imigrantes. Durante o período (várias semanas) que antecede as festas de Natal, Ano Novo e Páscoa, o pessoal trabalho de noite e de dia (são referidos vários dias em que lhes são concedidas 3 horas para dormir, por noite) e, no final, recebem uma ninharia de “gorjeta” pelo seu louvável esforço em prol do lucro do patrão. Tão ninharia que a única empregada portuguesa deste conjunto se deslocou à Fábrica, acompanhada do marido, que insultou o patrão por causa disso. As imigranters não disseram nada, porque a resposta que recebem é: “não gosta, vá trabalhar para outro lado!”
Se um trabalhador (português) falta por baixa médica, ou se despede (como já aconteceu), são os restantes que asseguram o repectivo serviço, prolongando o horário, sem qualquer compensação.
O hórário é apresentado como “part-time” (e pago como part-time), mas inicia-se de madrugada e prolongando-se por um período de 8 horas, até ao início da tarde; ou seja: é um horário normal, de 8 horas, que é apresentado como part-time aproveitando o efeito psicológico de as pessoas ficarem com metade do dia livre...
Uma das imigrantes, que tem 2 filhos e enfrenta uma carrada de dificuldade para sobreviver, fez uma luxação numa omoplata e o osso passou a deslocar-se e a ficar saliente, sempre que faz qualquer esforço. Sem acesso a assistência médica e sem dinheiro para se tratar, foi deixando arrastar o problema... até que o patrão lhe disse que ou resolvia a questão ou seria despedida porque não a queria lá a trabalhar assim...
Uma outra dessas imigrantes lacerou um dedo porque lhe caiu uma panela em cima... Em circunstâncias normais, o acidente teria dado lugar a consulta no seguro e baixa até que o dedo (a ferida) recuperasse. Até porque, segundo as regras da ASAE, ninguém pode trabalhar em unidades alimentares com feridas em risco de infecção, por motivos óbvios. Naquele caso, a empregada continuou a trabalhar, suportando as dores da ferida e correndo o risco de apanhar infecção, socorrendo-se dumas dicas de “Remédios Caseiros” para resolver o problema...
A meu ver, este é um exemplo de “terrorismo” e escravatura ao mesmo tempo.
Terrorismo institucional:
Uma das principais razões porque transcrevi este texto foi o facto de caracterizar devidamente as situações como esta, nas seguintes passagems:
“a jurisprudência do Direito da Honra (jurisprudência local da honra à moda do local, como bem há-de ver-se adiante) é uma longa e desinteressante compilação de tolices vulgares, disparates brutais e malevolências várias para as quais a selvajaria, como epíteto genérico, não poderia haver-se como palavra de uso desproporcionado"
E nesta:
"A partir de 2001 o novo Código Penal protege especificamente as pessoas quanto à vida, à integridade física e psíquica (e nesta se insere a partir de 2002 o assédio moral)"
E ainda nesta:
"pelo terror, cuja obtenção a prática revelada neste processo se revela objectivamente apta a gerar"; ou "porque o simples processo é ultrajante, ameaçador e portanto razoavelmente inibidor, do ponto de vista social, quanto a condutas lícitas futuras, como a defesa da saúde própria ou alheia"; ou "numa ostentação de arbítrio e terror que reduz, também, a um quase nada a liberdade de defesa, porque anula a liberdade de debate no foro" e "de tal modo que os mais nobres sentimentos e as condutas mais altruístas podem a qualquer momento ser emporcalhadas (não há melhor expressão) pela sordidez de uma perseguição processual penal com tais enquadramentos (senão teleologias)". Tudo isto em relação à instauração de processos judiciais...
Mas também por conter afirmações como as que se seguem e que voltaei a citar noutro contexto: "tráfico de droga dentro dos estabelecimentos (Prisionais), falsa indiciação de reclusos inocentes nesse tráfico (de droga)"...
Note-se que, no meu caso, já antes tinha sido vítima duma situação semelhante, em que foram usadas as polícias e os tribunais para me perseguir e molestar gratuitamente (sem motivo), até no local de trabalho. O terrorismo continua, nomeadamente com o processo que os polícias, terroristas, que me agrediram me moveram e que, como não podia deixar de ser, “comoveu” imensamente o Ministério Público, segundo informação que me foi enviada pela Amnistia Internacional, não sei bem a que título...
Mas os casos desta natureza são apenas um dos vários tipos de exemplos, talvez o mais infame, de “terrorismo institucional” que é uma prática generalizada de TODAS as nossas instituições, para com os cidadãos. Os casos são muitos e há-os bem piores do que os meus. Só à minha conta tenho cerca de uma dezena de casos para relatar...
Aliás, as conspirações como o “Processo Casa Pia”, o “11 de Setembro” e a subsequente guerra ao “terrorismo”... e muitas outras que seria fastidioso enumerar; bem como as “Campanhas De Medo e Desinformação como a “Gripe das Aves”, a “Gripe Suína” e tantas outras que seria fastidioso enumerar, integram-se, igualmente, no Terrorismo Social, massificado, destinado a desorientar, desesperar e deprimir as pessoas, destruir-lhes todas as referências e “valores”, servindo o objectivo de dominar o Mundo, impedidno assim, pelo efeito do terrorismo psicológico e propagandístico, o surgimento de resistência, eficaz, das vítimas... que somos todos nós e a própria humanidade.
E até as campanhas de “denúncias” dos casos de Bowling, Mobbing, Violência Doméstica, etc. Servem esse mesmo objectivo, até porque não é possível descortinar-lhes algum outro objectivo construtivo, porque o não têm. Só por isso essas situações são cada vez mais frequentes e se agravam, ao invés de melhorarem e se resolverem mercê das denúncias.
Estou a afirmar, com todas as letras, que estas “denúncias” são ineficientes para resolver esses problemas ou para a sua correcção, DE PROPÓSITO. As denúncias não são feitas para terem efeito positivo sobre os problemas, mas para terem efeito negativo, terrorista, sobre o ânimo das pessoas e a sua confiança umas nas outras, no Mundo, na vida, etc. Por isso estas situações de agravam e são, cada vez, mais frequentes e generalizadas, em vez de se resolverem
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APELO!
Atenção às campanhas mais recentes:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
-- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
-- Denúncia de Agressão Policial
-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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