Na verdade são muitos os acórdãos da vergonha...
Em Abril de 2006 dediquei dois artigos a este tema, que me valeram insultos e ameaças por parte de “Um profissional da Justiça”.
Os artigos são:
Este, intitulado “A Caminho do Abismo”
E este, intitulado “Sobre o Acórdão da Vergonha”
O Acórdão do STJ avaliado nos dois textos linkados era ESTE ACÓRDÃO, referido nesta notícia, o mesmo que motivou a condenação do Estado Português, por parte do Comité Europeu dos Direitos Sociais.
Os meus textos (contundentes, como é meu timbre) sobre este Acórdão da Vergonha, têm data de 18 e 19 de Abril de 2006
No entanto, logo a seguir, a 27 do mesmo mês e ano, já estava a escrever sobre mais um Acórdão infame, este acerca dum assunto também (re)abordado recentemente…
Foi uma ocasião cheia de motivos de desgosto e desesperança… que se mantêm, até agora, como se mantêm nos mesmos cargos os autores destes crimes.
Nos artigos sobre o Acórdão que voltou agora às notícias escrevi:
“O tribunal pode atentar às circunstâncias específicas e não criminalizar (por ausência de malvadez) os actos; o que não pode, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, é considerá-los “lícitos”, generalizadamene adoptáveis, ao arrepio da lei, abrindo um precedente grave de impunidade e anulando, assim, as garantias das vítimas, expressas na lei.”
“o que se pode depreender disto tudo é que os senhores juízes aproveitam os acórdãos para nos intoxicarem com o pior tipo de literatura, para divulgarem (e imporem) os seus conceitos e critérios absurdos, reaccionários, retrógrados, fascistas, ignorantes. No essencial, este acórdão é uma peça de propaganda reaccionária (abusivamente a fazer jurisprudência) e merece todo o repúdio. Os senhores juízes devem compreender (e aceitar) que vivemos em democracia e que, em democracia, os conceitos e critérios políticos adoptados pela sociedade, (que podem fazer jurisprudência e devem ser respeitados também pelos juízes), têm de ser sancionados pela escolha dos cidadãos, pelo voto.
Este comportamento abusivo e prepotente, ditatorial, é o mesmo que vemos ser adoptado pelos, auto-intitulados, partidos do poder, cuja expressão eleitoral é insignificante, mas que se servem dos cargos a que lhes dão acesso para imporem à sociedade os seus desmandos, os seus “critérios”, sem que estes tenham sido, alguma vez, aceites em escrutínio…
Perante um caso tão grave esperar-se-ia que “os representantes do povo”, os Deputados, eleitos para garantirem a democracia e nos representar, erguessem um clamor de protestos e não deixassem prevalecer este tipo de abusos de poder, de infâmias que nos fazem retroceder muitas décadas; deviam fazê-lo, se não, por indignação própria, ao menos em nosso nome, em nome da sociedade e da democracia ultrajadas e violentadas.”
“Em qualquer caso, temos de reconhecer o óbvio: quem usa as "palmadas", como forma de educação é porque não tem nada para transmitir (não tem outros argumentos), nem ao nível de educação, nem de conhecimentos, nem de exemplos, nem de carácter.
É um conceito absurdo, própria da mentalidade da época da barbárie, pensar que a violência "corrige" o que quer que seja. Estamos a falar de seres humanos, de pessoas inteligentes... E até os animais são ensinados com outros métodos...
A violência só gera (e ensina) violência (ou revolta, indignação e frustrações, tudo coisas que não contribuem, em nada, para melhorar a sociedade e o papel dos seus elementos)! Os ciclos de violência e respectivos conceitos têm de ser quebrados, urgentemente, começando por não os incutir, às crianças, como se fossem normais... através dos maus tratos.
As crianças também são pessoas, com dignidade que deve ser respeitada. O respeito (por nós própriso e pelos outros) aprende-se respeitanto e sendo-se respeitado...
Além disso, já a minha avozinha dizia que "quem dá o pão dá a educação (conceito que, nessa época, significava, de facto, "palmadas")" e, se uma palmada dada por um progenitor pode ser "aceitável" ou tolerável, até porque é um erro que só o progenitor pode corrigir, já uma palmada dada por outrém não tem qualquer cabimento nem legitimidade, é um acto covarde e primário, um acto de violência pura, humilhante e destrutivo para o carácter do menor”
De tudo o que disse então e repito agora há uma questão que quero sublinhar:
Se uma palmada aplicada por um progenitor pode “ensinar” alguma coisa, porque o menor conhece também os momentos de carinho e não quer “merecer” palmadas, já uma palmada dum estranho dever ser e tem de ser considerada uma AGRESSÃO covarde. Portanto, se a lei pode “fechar os olhos” (não considerar lícitas) as palmadas dos progenitores, tem de punir severamente qualquer agressão de estranhos.
Mas nem essa distinção elementar é feita no acórdão, bem pelo contrário, porque estamos no reino das falácias. Quem não tem as responsabilidades do “bom pai de família” não pode usufruir de idêntica tolerância…
Relativamente a questões tão graves as “atitudes” que registámos, internamente, para além da passividade e cumplicidade daquele antro de inúteis que é o PARLAMENTO, foi a alteração da lei para ajustá-la a uma decisão absurda e infame, a fazer jurisprudência, ao invés de se punirem severamente e de serem demitidos os autores de semelhante aberração de acórdão.
Agora, O Comité Europeu dos Direitos Sociais condenou o Estado Português que pode vir a ser multado…. E nós, a sociedade portuguesa continuamos a sofrer nas mãos de semelhante gente, reféns da sua perfídia, e ainda a “pagar” multas motivadas pelos seus actos vis, sem que essa gente seja punida ou sancionada.
È forçoso reconhecer que um País assim, sequestrado por gente vil e pérfida, nunca poderá ser diferente desta porcaria, desesperante, que é.
É para acabar com tudo isto e com a cumplicidade dos políticos que eu defendo A VALORAÇÃO DA ABSTENÇÃO.É também para acabar com esta bandalheira, com esta pouca vergonha que nos avilta a todos e nos destrói, como sociedade e como nação, que eu proponho que este e outros assuntos sejam referendados
