2005/07/16

O Referendo à despenalização do Aborto!

O PS decidiu anunciar que vai insistir na realização do referendo à lei do Aborto ainda este ano.
E logo toda a escumalha, que vive chulando o País, decidiu emitir as mais absurdas opiniões acerca do assunto.
Uns porque continuam fieis à sua cretinice e ideias retrógradas, em nome das quais pretendem impor a manutenção da actual situação, independentemente das ideias e sentimentos da maioria da população, ou de qualquer respeito pelas regras básicas da democracia. Falo, obviamente, do PSD e do CDS.
Outros porque, fazendo jus à sua mentalidade igualmente reaccionário, não sabem viver em democracia, conformar-se com as regras da democracia. E, como não confiam na inteligência e critérios dos cidadãos, como não confiam na sua “capacidade” para esclarecer os cidadãos, como não sabem ser, nem querem ser verdadeiramente democratas (só de conversa, da boca para fora), acham que o parlamento é que devia decidir. Falo, nomeadamente, do PCP.
Todos aproveitaram para, como é seu hábito de gente abjecta, “atacarem” o governo, porque usou este assunto para desviar as atenções da grave situação económica.
Se o governo pretendeu se credibilizar através desta questão, desviando as atenções doutros problemas, que dizer dos restantes partidos e do “barulho” que fizeram acerca do assunto?
É apenas um exemplo a ilustrar o quanto é deprimente o panorama intelectual entre os nossos políticos todos.
Já anteriormente o Presidente tinha recusado a realização do referendo, com um pretexto absurdo. Pois logo veio o PCP proteger a atitude condenável do Presidente e dizer que a culpa é do PS, que deveria resolver o assunto na AR.
Agora, o Presidente voltou à sua atitude inqualificável, desrespeitando o parlamento e o seu trabalho, ao dizer que reservava a sua posição para quando o assunto lhe fosse apresentado… ou seja: dizendo claramente que o parlamento podia estar a perder tempo e recursos e esforço, porque ele, como sempre, irá decidir o que as máfias lhe impuserem. Seria mais digno que o Presidente esclarecesse a sua posição e não brincasse com o esforço de instituições que já estão tão desacreditadas.
No entanto, todos reconhecem que existe um largo consenso acerca desta questão, na nossa sociedade…
Das atitudes, quer do Presidente quer do PCP, percebe-se, com clareza, que são “instituições” entregues a pessoas que não se conformam com a democracia, não sabem o que é democracia, não lutam pela democracia nem estão interessadas em fazê-lo e, pior do que isso, não têm uma atitude de liderança e de luta por um objectivo, de forma digna e mobilizadora. Ao contrário, deixam-se condicionar pelo resultado do referendo anterior, que usam como pretexto para abdicarem da democracia e da defesa intransigente dos princípios mínimos de dignidade colectiva.
Do oportunismo e primarismo dos restantes partidos nem vale a pena comentar.
O certo é que, também aqui, cada um a seu modo, estão todos de acordo, quanto ao essencial: usarem qualquer pretexto para violarem as regras básicas da democracia e obstruírem a resolução dos problemas reais.
Que grandes líderes nós temos!
Estou aqui a falar disto tudo, novamente (já abordei o tema aqui e aqui) a perder tempo, também, porque acho que é uma questão simples, de fácil resolução, se houvesse dignidade e pudor entre os nossos políticos. Ao contrário, todos eles, cada um a seu modo, mistificam o quanto podem para “fazer render o peixe”, na ânsia de obter, por essa via (porque são todos muito espertos) créditos que não merecem.
Já noutras ocasiões esclareci a minha posição acerca deste assunto. Mas, em face da situação real, justifica-se voltar ao tema:
(1) Sou pela despenalização do aborto e condeno a acção de manipulação exercida pela Igreja, nesta questão, porque perniciosa, abusiva e reaccionária;
(2) O resultado do referendo anterior torna a actual lei democraticamente ilegítima (devido à reduzida percentagem de eleitores que votaram a favor da lei). Porque a aplicação da lei implica que o estado (a justiça) moleste os cidadãos e viole direitos fundamentais. Para que um estado tenha legitimidade para molestar os cidadãos é preciso que seja legitimado pela esmagadora maioria dos cidadãos; isto é: é preciso que a sociedade reconheça, inequivocamente que a punição é merecida, que o “crime” é socialmente condenável. A manipulação exercida pela igreja e por outras crenças e o oportunismo duma parte dos políticos, criaram muita confusão e, por isso, impediram uma decisão inequívoca. Mas o resultado é esclarecedor e torna a aplicação da lei (e consequentes actos de agressão pessoais exercidos pelo estado) claramente ilegítimos. O resultado do referendo indica, claramente, que a lei “aplica” critérios de “moral e religião”, tendenciosos e particulares (próprios de grupos religiosos) e não o entendimento geral, comum, democrático, único critério válido para legitimar leis. As leis são para serem aplicadas a toda a sociedade, não devem consagrar critérios apenas válidos para as religiões.
(3) Eu acho que a aplicação desta lei já devia ter sido suspensa há muito. Mas isso implicaria que os critérios dos políticos e da justiça eram genuinamente democráticos. E isso, por sua vez, conduzir-nos-ia, mais cedo ou mais tarde, à necessidade de, na mesma linha, adoptar o critério de valorar a abstenção… Que é coisa de que os partidos nem querem ouvir falar, porque é democrático demais para os seus entendimentos, porque “prejudica” os seus interesses mesquinhos, porque, na essência, são todos iguais e igualmente reaccionários.
A aplicação desta lei deve ser suspensa, por a lei ser democraticamente ilegítima.
Porém, estou absolutamente contra que a questão seja decidida, em definitivo pela AR. Ela deve ser decidida em referendo, visto que o assunto já foi referendado. Neste País há referendos a menos e não a mais. Além disso deve-se ter confiança no discernimento da população e aceitar as suas decisões. Até porque as pessoas, no conjunto, acabam sempre por perceber o que têm de fazer. Ademais, uma boa forma de mobilizar as pessoas para resolver os problemas do país é chamá-las a participar, permitir que reconquistem a auto-estima, que percebam a sua importância e o seu papel. Chamá-las a tomar parte nas decisões permite atingir esses objectivos…
Eexistem questões mais importantes e bem mais consensuais e mobilizadoras que deviam ser referendadas. Mas os partidos não vão deixar de fazer o referendo da lei do aborto para fazerem outros referendos, pelo contrário; todos pretendem, a pretexto deste resultado e da dificuldade (que os próprios criam) em resolver esta questão, ignorar cada vez mais os cidadãos e continuarem a decidir, abusivamente, a seu bem-prazer, mesmo que de forma absurda.
O meu lema é: Referendo sim! E não apenas da lei do aborto! Abaixo os demagogos e reaccionários, que têm medo do povo e não sabem ser democratas, nem contribuir para o nosso progresso colectivo, com a participação de todos!