2004/12/09

O Aborto e o Bastonário!

O novo Bastonário da Ordem dos advogados, ainda mal tinha acabado de ser eleito, veio logo dizer que “não concorda com a alteração da lei do aborto”.
E o que é que nós temos que ver com isso? Por acaso estarão em causa a sua integridade física, intelectual ou moral; os seus direitos fundamentais de cidadão, como o de livre escolha e auto determinação? Será que corre o risco de vir a ser obrigado a praticar aborto, sem querer?
Ou será que apenas tenta manter esta “fonte de receita”, esta “fatia de mercado”, para os seus pares, confirmando a ideia generalizada de que se trata duma classe sem pudor, que põe, acima de tudo, os seus “interesses” económicos?
Ou será que é um dos que receia que a lei possa vir a ter efeitos retroactivos?
Perdeu uma boa oportunidade de estar calado, o sr. (futuro) bastonário!
A lei é absurda, pelos motivos já exposto em artigo arquivado, neste “blog”. É uma lei “contra-natura”, intolerável em democracia e não é a “opinião” do novo bastonário que altera essa “constatação de facto”! As leis devem “servir” a maioria da população e ser reconhecidas como tal por ela (população). Não é o caso! Aqui trata-se de conceitos (ou interesses) particulares, duma minoria! Ponhamos as coisas no devido lugar! Suspenda-se a lei, por não ter sido legitimada pela maioria da população, que é a única razão válida para o fazer!
Aliás, quero chamar a atenção de quem me lê, para o facto, inúmeras vezes confirmado, de existirem uma enorme quantidade de leis, cuja aplicação prática é urgente, que não “estão em vigor”, porque não foram regulamentadas; às vezes ao fim de vários anos. Interessante, não é? Quando as leis são necessárias ao bem-estar dos cidadãos, ficam na gaveta, com um qualquer pretexto esfarrapado; mas quando servem apenas para molestar, ilegitimamente, os cidadãos, aplicam-se, à bruta, sem cuidar da autenticidade da sua legitimidade. Não há dúvida de que, o que vigora, neste país, é mesmo a “lei da selva”. E há quem me estranhe por eu dizer que somos governados por criminosos!